Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Considerando que o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)