codigo de defesa do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR CABOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de acidente ocasionado por evento de consumo, que advém da prestação de serviço, a identificar possível falha de provedora de internet, é inegável que o lesado se equipara a consumidor, caracterizando-se a relação de consumo... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACIDENTE DE CONSUMO (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17) - TEORIA «MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

4 - TST LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104.

«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - VEDAÇÃO LEGAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à estipulante em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais e materiais. Relação entre as partes que é de consumo, sendo vedada a denunciação da lide em litígios consumeristas, conforme preceitua o CDC, art. 88 (CDC). Responsabilidade do fornecedor é objetiva e a ampliação dos limites subjetivos da lide implicaria em prejuízo ao consumidor e à celeridade processual. Precedentes do TJSP e STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - BEM QUE FICOU RETIDO NOS CORREIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONSTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO COMPLETO. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

1. Trata-se de apelação que versa sobre superendividamento e observância à sistemática dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.  ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

inversão do ônus probatório não é automática, sendo necessária a prova da hipossuficiência técnica/dificuldade do consumidor em produzir a prova.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. INEXISTENCIA DE FALHA DO SERVIÇO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica ( Organização de Assistência Funeral Ltda_. Relação de consumo ( art 28 do Codigo de Defesa do Consumidor e 50 do Codigo Civil). Personalidade jurídica que se mostra obstáculo ao recebimento da reparação pelo consumidor. Citação por hora certa e penhora on line infrutífera. Personalidade jurídica desconsiderada. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. ERRO MÉDICO AFASTADO. APLICAÇÃO DO art. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORCECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO «STIVARGA (REGORAFENIB 40 MG). O PACIENTE É PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON TIPO ADENOCARCINOMA. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ATENÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. ROL DA ANS QUE É EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 944. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. RECURSO REPETITIVO RESP 1.937.887/RJ. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 82, TJRJ E 407, DO STJ. NÚMERO DE ECONOMIAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SISTEMA PROGRESSIVO CONSIDERANDO APENAS UMA ECONOMIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a prova dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação do autor visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu pretendendo a reforma da sentença, com a improcedência in totum dos pedidos inicial, sob a alegação de que a prescrição da dívida, não afasta a inexigibilidade da dívida, com o prosseguimento das cobranças extrajudiciais. Manutenção da sentença que se impõe. Ferramenta de renegociação de débitos, que não implica em anotação desabonadora. Inexistência de relação jurídica. Réu que não conseguiu provar fato extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor. Ônus da prova que lhe cabia. Exclusão do registro que se impõe. Danos morais não configurados, entretanto. A inscrição da dívida na plataforma «SERASA Limpa Nome é uma forma de coerção ao consumidor. Plataforma que funciona como portal de negociação que possibilita que os clientes possam quitar seus débitos em aberto. Serviço que não se confunde com cadastro desabonador, vez que a dívida não consta no cadastro de inadimplentes do Serasa. Não há respaldo para condenação indenizatória, como se extrai do enunciado de Súmula 230 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Trata-se de apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/RJ no valor de R$ 15.440,00, decorrente de reclamação de consumidora sobre vício em ar-condicionado não reparado no prazo legal. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CEMIG - COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - PEDIDO DE DESLIGAMENTO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DOBRO - ART. 343 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.

Nos termos do art. 70 da então vigente Resolução 414/2010 da ANEEL, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer mediante solicitação do consumidor. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CONCESSIONÁRIA ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CR/88 E CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Da leitura do CPC, art. 100, verifica-se que embora não seja mais previsto o incidente de impugnação da justiça gratuita, o impugnante deverá observar o momento próprio para oferecer a impugnação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DO CONSUMIDOR NA CHEGADA AO DESTINO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR MANTIDA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES COLETIVOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MUNICÍPIO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE TEM DIREITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE, POR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITO COLETIVO DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.