Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DO PLANO DE PAGAMENTO COMPLETO. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DEVER DO MAGISTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

1. Trata-se de apelação que versa sobre superendividamento e observância à sistemática dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B.  ... (Continua)