Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

inversão do ônus probatório não é automática, sendo necessária a prova da hipossuficiência técnica/dificuldade do consumidor em produzir a prova.... (Continua)