Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCISO VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a prova dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)