cirurgias plasticas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a arcar com os custos dos procedimentos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A perícia era desnecessária, pois a necessidade das cirurgias foi suficientemente demonstrada. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA DEVIDA. 

I. A exclusão da cobertura de procedimentos cirúrgicos estéticos prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, II, e no art. 17, parágrafo único, II, da Resolução ANS 465/2021, não se aplica quando são prescritos, em caráter reparador ou funcional, para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a cobrir cirurgias plásticas após prévia realização de cirurgia bariátrica. Pleito de reforma. Não cabimento. Cirurgia bariátrica ocorrida em 2006. Relatório médico que não indica situação urgente ou emergencial. Controvérsia acerca da natureza dos procedimentos, se reparatórios ou estéticos. Tema/STJ 1069. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução processual. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido de obrigação de fazer, para que custeie os procedimentos e materiais destinados a cirurgias plásticas pós-bariátrica. Pleito de reforma. Alegada natureza estética dos procedimentos. Tema/STJ 1069. Julgamento antecipado prematuro. Operadora do plano de saúde que questiona a natureza das cirurgias e dos materiais a utilizar. Dilação probatória que se impõe. Imprescindibilidade da prova pericial, às expensas do plano de saúde, a fim de averiguar, analisada a condição clínica da segurada, se os procedimentos impugnados têm caráter reparatório/funcional ou são meramente estéticos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido de obrigação de fazer, para que custeie os procedimentos e materiais destinados a cirurgias plásticas pós-bariátrica. Pleito de reforma. Não cabimento. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o alegado caráter meramente estético dos procedimentos. Abertura de prazo para especificação de provas, após o julgamento do Tema/STJ 1069, oportunidade em que informou não possuir outras a produzir. Não demonstrada a finalidade estética dos procedimentos, de rigor a cobertura contratual. Mitigação do rol da ANS aplicável ao caso. Negativa de cobertura que fere o objeto contratual e a legítima expectativa da consumidora à continuação de seu tratamento contra obesidade. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Liberação de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, na qual se pleiteia a liberação de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, sob a alegação de urgência devido a problemas de saúde e qualidade de vida da autora. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de prova suficiente quanto ao caráter reparador dos procedimentos e na falta de urgência médica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando a ausência de demonstração de urgência médica e a dúvida razoável quanto ao caráter reparador de alguns procedimentos solicitados.III. Razões de decidir3. A probabilidade do direito da autora não foi demonstrada, especialmente quanto ao caráter reparador de alguns procedimentos cirúrgicos.4. A urgência médica não foi comprovada, pois a postergação dos procedimentos não causará risco iminente à saúde da autora.5. Existem dúvidas razoáveis sobre a natureza estética de alguns dos procedimentos solicitados, o que impede a concessão da tutela de urgência.6. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: É necessário comprovar a urgência e o caráter reparador das cirurgias plásticas solicitadas por pacientes pós-cirurgia bariátrica para a concessão de tutela de urgência em ações contra planos de saúde, sendo insuficiente a mera alegação de desconforto ou insatisfação estética._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106980-47.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049308-81.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0066250-96.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 16.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da parte que queria que o plano de saúde desde logo pagasse por cirurgias plásticas reparadoras após a cirurgia bariátrica não foi aceito. O juiz entendeu que não ficou provado que essas cirurgias eram urgentes ou necessárias para a saúde da pessoa, pois não havia evidências suficientes para mostrar que elas eram apenas reparadoras e não estéticas. Além disso, o tempo que passou desde a cirurgia bariátrica (quatro anos) também foi considerado, pois isso diminui a urgência do pedido. Portanto, a decisão de primeiro grau foi mantida, e a parte não conseguiu a liminar que pedia.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS CIRURGIAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a custear cirurgias reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cirurgias plásticas reparadoras pós bariátrica. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador. Negativa de custeio indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/ compensação por danos morais.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA - MAMOPLASTIA E DERMOLIPECTOMIA DOS GLUTEOS - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - JULGAMENTO DO TEMA 1.069 PELO STJ.

Consoante tese fixada pelo Col. STJ, no julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos: «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida".... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a cobrir integralmente as cirurgias postuladas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma, para revogar a liminar e deferir a expedição de ofícios à OAB e ao MP, assim como a intimação do médico e do psicólogo que atenderam a agravada, para juntada de documentos. Parcial cabimento. Pedido de diligências. Indeferimento da expedição dos ofícios, pois pode a parte interessada comunicar diretamente o MP e a OAB acerca de eventual prática de litigância predatória. Intimação do médico e do psicólogo, para juntarem documentos. Pedido que se deve deduzir na origem, sob pena de supressão de instância. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Relatório médico que não indica situação urgente ou emergencial. Controvérsia acerca da natureza dos procedimentos, se reparatórios ou estéticos. Tema/STJ 1069. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de regular instrução processual. Decisão reformada. Liminar revogada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME INADMISSÍVEL. MULTA

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada para aferir a natureza dos procedimentos cirúrgicos (se reparadores ou estéticos) - Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 7.000,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Perito que estimou a realização dos trabalhos em 14 horas, cobrando R$ 500,00 por cada hora - Montante atribuído à hora de trabalho que não destoa de valores de consultas particulares - Agravante que não questiona o tempo estimado para a realização dos trabalhos - Honorários periciais fixados de modo razoável e proporcional aos trabalhos a serem desenvolvidos - Precedente deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL. COBERTURA DEVIDA. 

I. A exclusão da cobertura de procedimentos cirúrgicos estéticos prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, II, e no art. 17, parágrafo único, II, da Resolução ANS 465/2021, não se aplica quando são prescritos, em caráter reparador ou funcional, para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica.  ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. COBERTURA OBRIGATÓRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, objetivando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. A agravante, após submeter-se a cirurgia bariátrica, apresentou excesso de pele e flacidez, resultando em transtornos físicos e psicológicos, bem como em dificuldades de higiene e infecções recorrentes, conforme relatórios médicos anexados. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Ação de parcial procedência para reconhecer a obrigação de custear o tratamento, afastada indenização por dano moral. Recurso apenas da segurada do plano de saúde. Inconformismo da segurada contra parcial acolhimento dos pedidos, para obrigar as rés a custear o tratamento em discussão. Pleito de reforma, para condená-las a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Divergência contratual que, por si só, desautoriza a indenização postulada. Dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão embasada na recusa indevida da empresa ré em custear cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada. Sentença anulada.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Teor da Súmula 102 deste E. Tribunal - Requerida que se recusou a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Caráter estético das cirurgias corroborado pela Junta Médica estabelecida para dirigimir a divergência - Ausência de prévia e regular intimação da requerente, do seu patrono ou do médico assistente quanto à realização da junta médica - Elemento probatório que não foi produzido em contraditório - Existência de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias plásticas indicadas à autora - Necessária a produção de prova pericial para a adequada análise da matéria fática - Não verificadas as hipóteses previstas pelo CPC, art. 311 - Tutela de evidência revogada, caso as cirurgias ainda não tenham sido realizadas - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de cobrança e reembolso de despesas médicas. Pretensão embasada na recusa indevida da empresa ré em custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada. Sentença anulada.