Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA DEVIDA. 

I. A exclusão da cobertura de procedimentos cirúrgicos estéticos prevista na Lei 9.656/1998, art. 10, II, e no art. 17, parágrafo único, II, da Resolução ANS 465/2021, não se aplica quando são prescritos, em caráter reparador ou funcional, para pacientes que realizaram cirurgia bariátrica. ... (Continua)