1 - TJRJ Estelionato. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima, incutindo-lhe fundados temores de que a sua família corria suposto perigo e, com isso, obtém o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para o desfazimento de «trabalhos que poderiam prejudicar seus familiares. Uso de carteira de identidade falsa. Sentença de 03 anos de reclusão em regime aberto e 20 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito. Manutenção do decisum. CP, arts. 69, 171.
«... Há provas suficientes de que a apelante induziu a lesada a erro, colocando-a em situação enganosa, mediante meio fraudulento, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, restando, pois, caracterizado o crime de estelionato. Os depoimentos das testemunhas de acusação não deixam dúvidas de que a vítima Maria de Fátima enfrentava sérios problemas emocionais à época dos fatos. Todas as depoentes, irmãs da lesada, foram unânimes ao afirmar que Maria de Fátima passava por um momento difícil de sua vida, pois estava separada do marido e tinha uma sobrinha doente em estágio terminal. A apelante, aproveitando-se da fragilidade emocional da vítima, usou expedientes ilícitos para obter vantagem financeira. De maneira ardilosa, impôs um fundado temor na lesada, fazendo-a acreditar que sua família corria grave perigo já que existiam inúmeros «trabalhos feitos em seu nome. Solicitou vultosas quantias em dinheiro além de bens móveis, tais como um telefone com identificador de chamadas e quatro pares de sapatos que seriam dados aos «anjos da guarda. Muito abalada, Maria de Fátima entregou tudo que lhe era pedido a fim de evitar «um mal maior à sua família pois, segundo a cigana Doroti, se o trabalho não fosse desfeito, seu filho seria seqüestrado e o seu pai apareceria «com a boca cheia de formigas. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de rodovia. Desapropriação de imóveis. Indenização, procedência parcial dos pedidos. Arbitramento do valor indenizatório. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cadorin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando a impedir a autarquia de instituir a faixa de domínio no trecho da Rodovia SC-100 que atravessa o Loteamento Portal do Farol, ou, alternativamente, que a faixa de domínio e a Leito da rodovia na área fossem diminuídos para a largura de 28 metros, ou, ainda, o pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta dos imóveis que compõem o Loteamento Portal do Farol, na localidade de Cigana, região do Farol de Santa Marta. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 10 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1545 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA OPERAÇÃO POLICIAL - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.
1)Preliminarmente, a defesa técnica alega a nulidade da sentença, por violação da ampla defesa, por conta da não apresentação das imagens da operação policial requerida. Na AIJ realizada em 18/07/2024, o Juízo de origem deferiu o pleito defensivo e determinou que o Comando da Polícia Militar encaminhasse as imagens captadas pelas câmeras utilizadas pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Contudo, a Corregedoria Geral da Polícia Militar informou que o conteúdo audiovisual foi removido do sistema de armazenamento devido ao expurgo automático no prazo de 60 dias da geração das imagens. Assim, esta situação não pode ser atribuída ao Juízo, uma vez que deferiu a diligência e expediu o respectivo ofício de requisição das imagens. A violação do direito de defesa do apelante somente estaria configurada se o Juízo negasse a diligência defensiva, o que não se verifica nos autos. Ademais, o fato de não existirem as gravações das câmeras nos uniformes dos policiais que participaram da diligência e efetuaram a prisão do apelante não gera causa de nulidade, tendo em vista que os agentes da lei gozam de fé pública, salvo se demonstrada, de forma efetiva, que suas declarações estejam viciadas, o que não é o caso dos autos. ... ()
