Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 33 E ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 10 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 1545 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA OPERAÇÃO POLICIAL - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa técnica alega a nulidade da sentença, por violação da ampla defesa, por conta da não apresentação das imagens da operação policial requerida. Na AIJ realizada em 18/07/2024, o Juízo de origem deferiu o pleito defensivo e determinou que o Comando da Polícia Militar encaminhasse as imagens captadas pelas câmeras utilizadas pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Contudo, a Corregedoria Geral da Polícia Militar informou que o conteúdo audiovisual foi removido do sistema de armazenamento devido ao expurgo automático no prazo de 60 dias da geração das imagens. Assim, esta situação não pode ser atribuída ao Juízo, uma vez que deferiu a diligência e expediu o respectivo ofício de requisição das imagens. A violação do direito de defesa do apelante somente estaria configurada se o Juízo negasse a diligência defensiva, o que não se verifica nos autos. Ademais, o fato de não existirem as gravações das câmeras nos uniformes dos policiais que participaram da diligência e efetuaram a prisão do apelante não gera causa de nulidade, tendo em vista que os agentes da lei gozam de fé pública, salvo se demonstrada, de forma efetiva, que suas declarações estejam viciadas, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)