cessionario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CEDENTE IVANA BRAGA CESSIONARIO LEONARDO PERERIRA DE FREITAS. CLAUSULAS DE PAGAMENTO AJUSTADO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE PREJUDICADA. APRECIAÇÃO APELO DA APELANTE 1 PELA DESERÇÃO RECURSO APELANTE 2 CONHECIDO.INCONFORMISMO SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA SEGUNDA RE E TERCEIRA RE CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência ou não do FGTS sobre a gratificação de função paga pelo órgão cessionário. A Corte regional concluiu que não deve incidir o recolhimento de FGTS sobre parcelas (gratificação de função) tipicamente administrativas, pagas pelo órgão cessionário, uma vez que não tem vínculo com a relação celetista do autor com o órgão cedente. Aduz que o vínculo com o órgão cessionário decorre de relação jurídico-administrativa. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma em casos idênticos, no sentido de que não deve ser recolhido FGTS sobre gratificação de função paga pelo órgão cessionário quando decorrentes de relação unicamente jurídico-administrativa, uma vez que independente da relação do reclamante com o órgão com o qual tem vínculo celetista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de execução de sentença, deve prevalecer o disposto no CPC, art. 567, II sobre a regra contida no CPC, art. 42, § 1º, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado e condenou o fundo embargado exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade passiva do fundo embargado em razão de cessão de crédito realizada anteriormente à prolação da sentença. Título judicial formado em face do fundo cessionário. Encerramento da função jurisdicional em primeiro grau antes do requerimento de substituição processual. Embargado devidamente intimado de todas as decisões proferidas no cumprimento de sentença. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em desfavor do embargado exequente. Início do cumprimento de sentença em face do embargado exequente. Alegação nos autos do cumprimento de sentença de ilegitimidade passiva do fundo cessionário. Decisão agravada que manteve o fundo cessionário no polo passivo. Eventual direito do cessionário em face do cedente deverá ser discutido pelas vias próprias. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJMG Cessão de créditos fiscais. Recusa do fisco. Apelação cível. Acão ordinária de cobrança. Cessão de créditos fiscais. Existência de «fator impeditivo. Indeferimento, pelo fisco, da transferência. Ausência de ciência do cedente impossibilitanto sua defesa. Inobservância das cláusulas contratuais. Pagamento pelo. Cessionário de seu débito tributário, com acréscimos legais. Precipitação. Cobrança do respectivo valor do cedente. Impossibilidade

«- Optando o cessionário, em flagrante descumprimento do «contrato de cessão de créditos fiscais firmado, por não cientificar o cedente do indeferimento, pelo Fisco, da transferência desses créditos e por efetuar o pagamento de seu débito perante o mesmo Fisco acrescido de encargos moratórios, desse modo, não dando ao cedente oportunidade para oferecer defesa, discutindo tal indeferimento, deve ele, cessionário, suportar as consequências de seu ato, nessas condições, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade ao aludido cedente pelos citados encargos moratórios que ele, cessionário, teve de suportar em razão do referido indeferimento da transferência de créditos tributários.... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Decisão que indeferiu pedido de cessionário de direitos hereditários de exercer a inventariança. Abertura requerida em 1989. Inventariante original já falecido. Autos que permaneceram vários anos arquivados, sem qualquer manifestação de quaisquer herdeiros. Desarquivamento do feito que somente ocorreu por iniciativa do cessionário. Morte do inventariante original que faz necessária a regularização da representação legal do espólio. Nomeação do cessionário, ante o aparente desinteresse dos herdeiros, que se justifica. Ordem do CPC/2015, art. 617 que não é absoluta. Nomeação que deve agraciar a previsão do CPC/2015, art. 617, VI. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Entendimentos firmados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.091.443/SP, DJE 29/05/2012, e REsp. 1.102.473/RS, ambos da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27/08/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (REsp. 1.091.443/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2012). ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: processo civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. cessão de crédito. legitimidade ativa. possibilidade.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TARS Embargos de terceiro. Rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse, julgada procedente contra o compromissário comprador. Embargante, cessionário sub-adquirente de parte do imóvel, a quem se determinou a desocupação. Subordinação ao comando da sentença. Necessidade, porém, de ação própria, reivindicatória, contra o cessionário. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

10 - STJ Sistema Finaneiro da Habitação - SFH. Legitimidade do cessionário. Transferência do financiamento. Anuência do agente financeiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 8.004/90, art. 1º.

«O cessionário de contrato de mútuo imobiliário vinculado ao SFH, transferido sem anuência do agente financeiro, não tem legitimidade à propositura de ação revisional das cláusulas pactuadas com o mutuário originário.... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de fomento mercantil. Insolvência do devedor dos títulos. Ajuizamento da demanda pelo cessionário contra o cedente. Inadmissibilidade. Insolvência do devedor que integra o risco assumido pelo cessionário. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJRS Direito privado. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Irrelevância. Cessionário. Satisfação do crédito. Legitimidade ativa. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Notas promissórias e confissão de dívida. Cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Ilegitimidade ativa do cessionário. Inocorrência. Regra do CCB, art. 290, determinando a ciência do devedor a respeito da cessão, que apenas tem o escopo de evitar o pagamento a quem não mais é credor, não retirando do cessionário o direito de buscar o crédito. Com mais razão se levado em conta que o devedor não quitou o débito nas datas aprazadas. Recurso de apelação ao qual se dá provimento.

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do corréu cessionário em relação à sua responsabilidade.

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia. Precedente: EREsp 1.178.915/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia. Precedente: EREsp 1.178.915/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSIONÁRIO NÃO INTEGRANTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão, integrada por embargos de declaração, proferida nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, que reconheceu a legitimidade de advogado cessionário para figurar no polo ativo da execução. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização c/c cobrança (autos principais) e ação declaratória incidental. Cessão de direitos creditórios referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em reclamação trabalhista. Alegação de prejuízo material e lesão moral, diante do não repasse dos valores cedidos. Sentença que, não acolhendo o pleito de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, pelo cessionário (Rubens), nos autos principais e improcedente a demanda incidental proposta pelo cedente (Luís Felipe). Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Cedente que postula a inversão do julgado e cessionário que requer a reparação moral e o afastamento da fixação, por equidade, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelo do cedente que não prospera. Preliminares de denunciação da lide, julgamento extra petita, indeferimento da inicial, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão de recebimento de indenização referente à cessão de crédito que não se encontra fulminada pela prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Cedente, réu nos autos principais, que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pelo cessionário, ali autor. Não demonstrada a existência de simulação a inquinar de nulidade a cessão de crédito sub examine. Ausente o recolhimento do preparo da apelação do cessionário, não obstante intimado o recorrente para tanto. Caracterizada a deserção do seu recurso. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação do cedente (Luís Felipe) não provido e apelo do cessionário (Rubens) não conhecido... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do CCB, art. 399. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máquina pelo cessionário, sendo irrelevante a ocorrência de caso fortuito, cujo valor deve apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. Inteligência do CCB, art. 399. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida liminarmente.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Legitimidade ativa do cessionário. Lei 10.150/2000. Cessão de direitos realizada após a data limite prevista no diploma legal. Necessidade de anuência da instituição financeira.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o cessionário de contrato celebrado no âmbito do SFH, firmado sem a intervenção da instituição financeira, somente possui legitimidade ativa para discutir em juízo questões relativas ao mútuo hipotecário nas hipóteses em que o «contrato de gaveta tenha sido firmado até 25 de outubro de 1996, a teor do disposto na Lei 10.150/2000. Desse modo, a contrario sensu, nos contratos celebrados após essa data, o cessionário possuirá a referida legitimidade apenas se a instituição financeira concordar com a transferência da respectiva avença. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cessão onerosa a estabelecimento bancário. Pagamento ao cedente, pelo emitente, ante aviso de protesto, mesmo ciente da cessão. Inadmissibilidade. Quitação que deveria ter sido efetuada perante o cessionário. Observância. Recurso provido mantida a procedência contra o cedente, e julgando improcedente contra o cessionário.