certidoes negativas fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Concordata preventiva. Preservação da empresa. Apresentação de certidões negativas fiscais da concordatária. Exigência legal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. Mitigação.

«Recurso interposto pela concordatária contra decisão que, nos autos do requerimento de concordata preventiva, determinou a apresentação das certidões negativas fiscais, sob pena de decretação de sua falência. Trata-se de concordata preventiva ajuizada em 05/08/97 em que a concordatária cumpriu integralmente com sua obrigação, quitando os seus credores quirografários, bem como o valor de sua comissão porém, deixando de apresentar as certidões negativas fiscais para o cumprimento da concordata. O Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I, expressamente, exige a prova do pagamento dos impostos até a entrega do relatório do comissário. Não restam dúvidas de que o legislador objetivava a preservação dos interesses públicos consubstanciados nos créditos da Fazenda Pública. No entanto, não se pode deixar de considerar os enormes reflexos sociais com a decretação de quebra de uma empresa, tendo em vista a atividade econômica desenvolvida organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, gerando empregos e sendo fonte de incidência de tributos, contribuindo para o desenvolvimento do país. A agravante quitou suas dívidas perante os credores quirografários, vem tentando saldar os débitos fiscais e comprovou a propriedade de bens imóveis avaliados com valores significativos, não se verificando a insolvência a justificar a decretação da quebra.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DISPENSA AUTORIZADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por preclusão. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO. SUCESSÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O CPC, art. 654 E O ART. 22 DA RESOLUÇÃO 35/2007 DO CNJ. APELAÇÃO PROVIDA.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONDICIONAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA À APRESENTAÇÃO DAS  CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

CONSIDERANDO QUE A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISICAIS É REQUISITO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARTILHA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O CPC, art. 654, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA, QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO PELO PRAZO DE UM ANO, NO AGUARDO DA RESOLUÇÃO DOS DÉBITOS EM NOME DOS FALECIDOS FRENTE AO FISCO MUNICIPAL, OU ATÉ A JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ... (Continua)

5 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - CARTA DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Mandado de Segurança, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º e da CF/88, art. 5º, LXIX, é o instrumento adequado para reprimir lesão, ou ameaça de lesão, de direito líquido certo, quando esse é atacado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. DISPENSA AUTORIZADA EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 

Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em face da ocorrência do instituto da precusão. As razões recursais trazidas no presente agravo interno não trazem argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, apenas reedita a tese anterior, motivo pelo qual a decisão não merece reparo. Improcede o recurso interposto.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. DISPENSA. INTERESSE SOCIAL. SEGURANÇA MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.I -

Caso em exame:Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para repasses de valores destinados à saúde. II - Questão em discussão:Possibilidade de dispensa da exigência de certidões negativas fiscais para repasse públicos à entidade filantrópica que presta serviços de saúde.III - Razões de decidir:(i) O art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) excepciona a aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos são destinados à educação, saúde e assistência social.(ii) A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de dispensa de certidões negativas em situações que envolvam a continuidade dos serviços essenciais de saúde.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: A exigência de certidões negativas fiscais pode ser afastada para repasses de verbas públicas destinadas à saúde, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.Atos normativos: Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º; Lei 14.133/2021, art. 68.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J 11/10/2013.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS. NECESSIDADE. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. PRAZO EXCESSIVO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte ora embargante, mas com redução do texto no sentido de afastar a sanção de convolação da RJ em falência, de ofício, mantendo a decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial das empresas agravadas no caso concreto.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. REGULARIDADE FISCAL - CND. PERDA DO OBJETO. DESÁGIO, PRAZO DE CARÊNCIA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. SOBERANIA DA AGC. CLÁUSULA DE COMPENSAÇÃO. NOVAÇÃO. DO ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA RJ. INDEVIDO. CONTROLE DA LEGALIDADE.

1) Desacolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal com relação à concessão de prazo para a agravada Metalúrgica Candeia Ltda apresentar as certidões negativas fiscais para concessão da recuperação judicial, bem como se desacolhe a prefacial de não conhecimento do recurso por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque a recuperação judicial é um processo que afeta a todos os credores, os quais possuem o direito de atacar a decisão, devolvendo ao Tribunal os pontos em relação aos quais entendem ser objeto de reforma, e, somado a isso, há interesse dos credores no exame de eventual ilegalidade contida no Plano de Recuperação. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. ... (Continua)