cartorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DISPENSA INJUSTIFICADA DE SERVENTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO E DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA AD CORPUS, DE PARTE DE ÁREA DE TERRA QUE MEDE 8.148.596,896 M2, SENDO QUE FRAÇÃO DESTA PERTENCERIA AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E OUTRA FRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. IMBRÓGLIO NO HISTÓRICO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DA EMANCIPAÇÃO DE ARRAIAL DO CABO, CRIANDO ESTE NOVO MUNICÍPIO E RESPECTIVO TERRITÓRIO. A ÁREA VENDIDA CORRESPONDE A 63,961328% E PACTUARAM QUE DEVERIA SE SITUAR EXCLUSIVAMENTE DO LADO DO MUNICÍPIO DE ARAIAL DO CABO. TAL PERCENTUAL DE 63,961328%, CORRESPONDE A 2.389.130,54M2, MAS AS ADQUIRENTES ENCONTRARAM ÁREA MENOR, MEDINDO 2.326.529,180M2, FALTANDO APENAS 2,6%, EQUIVALENTE A 62.601,35M2. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELAS COMPRADORAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A VENDEDORA NÃO POSSUI A TOTALDADE DA ÁREA VENDIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE ALEGAM TER PAGO, DE R$24.816.104,80, MAS QUE COMPROVAM SOMENTE A REALIZAÇÃO DE R$15.000.000,00, FALTANDO DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DE QUASE R$10.000.000,00. PRETENSÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NA COMPRA E VENDA AD CORPUS SE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO CORRESPONDE A ÁREA MENCIONADA NO CONTRATO, O ADQUIRENTE NÃO PODERÁ EXIGIR DO VENDEDOR O COMPLEMENTO OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR (ART. 500, PARÁGRAFO 3º, DO CC). CONFUSÃO NO ÁLBUM REGISTRAL, DA MATRÍCULA 208, DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARRAIAL DO CABO, QUE APÓS O REGISTRO DA ORDEM JUDICIAL DE RETIFICAÇÃO DE METRAGEM, PASSOU A APONTAR QUE O TOTAL DA ÁREA DE 8.148.596,896M2 ENCONTRA-SE EXCLUSIVAMENTE NA SITUAÇÃO TERRITORIAL DESTE MUNICÍPIO, INEXISTINDO QUALQUER PARTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 169, II, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS QUANDO DO REGISTRO DA RETIFICAÇÃO, CAUSA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. SITUAÇÃO CONTRADITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA MEDIANTE MINUCIOSO ESTUDO DO HISTÓRICO REGISTRAL, REALIZANDO-SE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS DE DIVISÃO QUE A ESTA DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO PRESENTE VOTO.

3 - TRT3 Sucessão trabalhista. Cartório. Sucessão de empregadores. Cartório extrajudicial. Substituto interino. Sucessão não configurada.

«Embora o entendimento predominante no TST reconheça a sucessão trabalhista na mudança na titularidade do cartório extrajudicial, o autor respondeu apenas interinamente pelo cartório. A precariedade da substituição impede que ele seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores do cartório.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - IMÓVEL - ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - EXIGÊNCIA PARA VALIDADE - LAVRATURA PERANTE O CARTÓRIO DE NOTAS - REGISTRO DE IMÓVEL - REFLEXO DA ESCRITURA - RE-RATIFICAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE NOTAS.

legislação brasileira exige para a validade da compra e venda de imóveis a realização de escritura pública. Essa escritura deve ser lavrada no Cartório de Notas, sendo ali apresentada toda documentação das partes e do imóvel, indicando-se ao tabelião todos os detalhes da compra e venda (condições, valores e etc). ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Cartório de notas. Tabelionato. Erro na lavratura da escritura. Legitimidade passiva do cartório. Pessoa formal. CPC/1973, art. 12. CF/88, art. 37, § 6º.

«Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel.... (Continua)

6 - STJ Competência. Reclamação trabalhista promovida por funcionário de cartório não oficializado. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamação trabalhista proposta por funcionário de cartório não oficializado, tendo em vista a existência de vínculo empregatício entre tal funcionário e o titular do cartório, de quem recebia sua remuneração.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cartório de notas no pólo passivo de ação executiva. Descabimento. Ausência de personalidade jurídica. Inconfundibilidade do cartório extrajudicial com a pessoa do notário. Inexistência da figura da sucessão com o fim da delegação. Ilegitimidade passiva do cartório extrajudicial. Manutenção. Recurso improvido.

8 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VANINI. OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO NARRATÓRIA DE BENS DO EXECUTADO. ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 

1. A responsabilidade pelo encaminhamento de ofício contendo ordem judicial de juntada de certidão narratória de bens é do Cartório Judicial, em atenção ao art. 152, I e II, do CPC. 2. Nesse sentido, faz-se necessária a reforma da decisão, a fim do Cartório realizar a expedição do ofício.3. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Imóvel penhorado para alienação em leilão judicial eletrônico - Divergência entre metragem do imóvel constante da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do registro junto à Prefeitura e do edital da Leilão - Pretensão da exequente de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Itapetininga/SP, para que este forneça toda a documentação que possui referente ao imóvel objeto de penhora - R. Decisão que indeferiu o pleito - Insurgência da exequente, ora agravante - Não acolhimento - Cabe à própria exequente diligenciar a fim de obter as informações que julga necessárias ao deslinde do feito - Possibilidade da própria exequente requerer os documentos que entende necessários junto ao Cartório - Não há provas de que houve negativa por parte do Cartório em fornecer os documentos - Desnecessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos almejados junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso não provido... (Continua)

10 - TRT2 Cartório. Relação de emprego cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. A relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia. Havendo alteração na titularidade do cartório, a sucessão trabalhista só se configura na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

11 - TRT2 Cartório relação de emprego cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. A relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia. Havendo alteração na titularidade do cartório, a sucessão trabalhista só se configura na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular.

12 - TJPE Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.

«1. A notificação extrajudicial com escopo de constituir o devedor em mora cumpre os requisitos necessários para sua finalidade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do devedor. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.

Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório, sendo inaplicável o óbice da decisão agravada (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento provido, por possível violação da CF/88, art. 236, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA IN 40/2016 DO TST. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Cinge-se a controvérsia em saber se o tabelião interino é responsável ou não pelos créditos trabalhistas pleiteadas pelo reclamante decorrente de suas atividades em cartório extrajudicial. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), firmou a tese de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo pagamento de verbas trabalhistas. Assim, diante do entendimento do STF, de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Portanto, a decisão regional pela qual o oficial interino foi responsabilizado pelo pagamento do crédito do reclamante dissentiu da tese vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Sindicato. Administrativo. Personalidade jurídica. Aquisição com o registro no Cartório. Representatividade. Registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Mera formalidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 558. CF/88, art. 8º, I.

«O Sindicato adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo mera formalidade a exigência do registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Representatividade que fica restrita às categorias constantes dos estatutos registrados no cartório competente.... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Ação acidentária. Sanção por excesso de prazo. Proibição de vista dos autos fora de cartório. Infração não configurada. Apenação ilegal. Gozando o ente autárquico de prazo em quádruplo para contestar, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 188 e tendo devolvido os autos ao cartório dentro daquele prazo legal, não há se falar em excesso de prazo, afigurando-se ilegal a proibição de vista dos autos fora de cartório. Recurso provido.

16 - STJ Sindicato. Personalidade jurídica após o registro civil no cartório. Registro no Ministério do Trabalho. Ausência de essencialidade. Prevalência para todos os fins.

«A inscrição do sindicato no cartório de registro civil das pessoas jurídicas faz com que o mesmo nasça para o mundo jurídico. ... (Continua)

17 - STJ Correção monetária. Título pago em cartório.

«Ação para cobrança de correção monetária de título pago em cartório. Viabilidade, eis que o recebimento da importância do principal pelo oficial de protesto não implica em quitação pela atualização.... (Continua)

18 - STJ Enriquecimento sem causa. Título de crédito. Pagamento em cartório. Quitação.

«Efetuado o pagamento do título em cartório pelo montante singelo, a quitação dada pelo Oficial de Protestos não impede a cobrança pelo credor da parcela correspondente à correção monetária.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo no cartório de distribuição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Comprovado o recolhimento das custas simultaneamente à interposição da apelação, ainda que no Cartório de Distribuição, é de ser afastada a deserção.... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - Diante da potencial ofensa aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II - Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO ANTIGO TABELIÃO. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. I - À luz dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, para fins de caracterização da sucessão de empregadores, quando há mudança na titularidade cartório em decorrência do falecimento do antigo tabelião, faz-se necessário haver a continuidade da prestação dos serviços ao novo titular. Precedentes. II - Com efeito, consignado no acórdão regional que a reclamante já havia sido dispensada na data em que o novo tabelião assumiu a titularidade do cartório, não se divisa sucessão de empregadores, valendo ressaltar que o mero fato de o advogado do novo tabelião ter procedido à dispensa não modifica a conclusão a respeito da ausência de continuidade dos serviços. III - Recurso de revista conhecido e provido. 2. ILEGITIMIDADE DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. I - O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, por consequência, não tem renda nem patrimônio próprio, que são todos da pessoa física titular do ofício, de modo que eventual condenação ao cartório imposta traduziria uma sentença meramente declaratória, inexequível. Destituído de personalidade jurídica, o cartório não tem capacidade de ser parte e não pode compor o polo passivo da relação processual. Precedentes. II - Recurso de revista conhecido e provido.