carta de arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DA AGRAVANTE, TERCEIRA INTERESSADA, DIRIGIDO A REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IRREGULARIDADE NA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA ARREMATANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS CONSTANTES NA CARTA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DE ECONOMIA PROCESSUAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA POR JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE SUPERVENIENTE À EXPEDIÇÃO DA CARTA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Cartório para autorização do registro da carta de arrematação do imóvel, sob o fundamento da existência de averbação de indisponibilidade, oriunda da presente demanda. Os agravantes sustentaram que a autorização judicial para o registro apenas viabilizaria a formalização da aquisição já consumada em hasta pública, sem a necessidade de cancelamento da ordem de indisponibilidade lançada sobre o bem. ... (Continua)

3 - TJSP Adjudicação. Carta. Anotação na matrícula do imóvel anterior ao registro da carta de arrematação do bem expedida em ação trabalhista. Prevalência da adjudicação na esfera cível, que foi prioritariamente registrada no cartório de imóveis, com eficácia «erga omnes. Ineficácia do posterior registro da carta de arrematação pelo agravante, bem como da subsequente imissão na posse dada pelo Juiz trabalhista. Tutela antecipada indeferida. Agravo de instrumento improvido.

4 - STJ Competência. Trabalhista. Registros Públicos. Hasta pública. Registro da carta de arrematação. Competência do Juízo do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cabe ao Juiz do Trabalho decidir sobre o registro da carta de arrematação expedida no Juízo Trabalhista. Por isso, também lhe incumbe zelar pela fiel observância da Lei dos Registros Públicos.... (Continua)

5 - TJSP FALÊNCIA - ENGEBASA - ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DIANTE DA DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS LEVADOS A LEILÃO -

Inconformismo da arrematante - Acolhimento. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Locação e processo civil. Carta de arrematação expedida. Nulidade. Ajuizamento de ação própria para sanar o vício. Necessidade. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez expedida carta de arrematação e transferida a propriedade do bem, o reconhecimento de causa legal apta a anular a arrematação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.

8 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. HASTA PÚBLICA. DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da arrematante contra decisão que indeferiu expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem arrematado.

11 - TJSP Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Pedido de suspensão da averbação da carta de arrematação indeferido. Recurso improvido.

12 - TJSP Arrematação. Carta. Pedido indeferido. Pendente decisão da apelação aos embargos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, «caput e § 2º. Possibilidade de expedição da carta de arrematação. Precedentes. Recurso provido.

13 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPRAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 903, a arrematação é considerada perfeita e acabada após a assinatura do auto de arrematação e, expedida a carta de arrematação, eventual nulidade deverá ser discutida em ação autônoma.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. ... (Continua)

16 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Ajuizamento quando já assinada e registrada a carta de arrematação do imóvel. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1048 segundo o qual os embargos somente podem ser opostos antes da assinatura da carta de arrematação. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Auto de arrematação assinado. Indeferimento da expedição da carta de arrematação e mandado de imissão, enquanto não pago o parcelamento integral, ausente caução. Reforma da decisão. Pagamento do preço em prestações que não impede a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Inteligência dos arts. 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC. Bem arrematado que é dado em hipoteca. Recurso provido

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO COM ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ARTS. 901, §1º

e 903, § 3º do CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA AGRAVANTE COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIDO. SUPOSTO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SUBSCRITO PELO LOCADOR/EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA ABANDONADO QUANDO DA AVALIAÇÃO E SEM CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DO ATUAL FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LOCAL.- Além de os arts. 901, §1º e 903, § 3º do CPC autorizarem a expedição da carta de imissão em conjunto da respectiva carta de arrematação, vislumbra-se que a agravante já opôs embargos de terceiro, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.- Naqueles autos, inclusive, o seu pedido liminar de manutenção na posse restou indeferido, havendo indícios de simulação de suposto contrato de locação sequer subscrito pelo locador/executado.- Ademais, não há prova hábil de que funciona atualmente um comércio no local, pois o alvará de funcionamento juntado ao recurso sequer indica a área de ocupação, enquanto, na avaliação do imóvel, constou apenas uma estrutura metálica na área de 165,30 m², «onde parece ser um reservatório de combustível, com piso em concreto, aparentemente abandonado.- Logo, não se vislumbra ser o caso de manutenção da agravante, terceira, na posse do imóvel arrematado pelos agravados.Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. DEPÓSITO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. 

NÃO CONHECIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AJG. ... (Continua)