Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. PENHORA, AVALIAÇÃO E LEILÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO COM ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ARTS. 901, §1º

e 903, § 3º do CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA AGRAVANTE COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIDO. SUPOSTO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SUBSCRITO PELO LOCADOR/EXECUTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA ABANDONADO QUANDO DA AVALIAÇÃO E SEM CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DO ATUAL FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LOCAL.- Além de os arts. 901, §1º e 903, § 3º do CPC autorizarem a expedição da carta de imissão em conjunto da respectiva carta de arrematação, vislumbra-se que a agravante já opôs embargos de terceiro, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.- Naqueles autos, inclusive, o seu pedido liminar de manutenção na posse restou indeferido, havendo indícios de simulação de suposto contrato de locação sequer subscrito pelo locador/executado.- Ademais, não há prova hábil de que funciona atualmente um comércio no local, pois o alvará de funcionamento juntado ao recurso sequer indica a área de ocupação, enquanto, na avaliação do imóvel, constou apenas uma estrutura metálica na área de 165,30 m², «onde parece ser um reservatório de combustível, com piso em concreto, aparentemente abandonado.- Logo, não se vislumbra ser o caso de manutenção da agravante, terceira, na posse do imóvel arrematado pelos agravados.Recurso não provido.... (Continua)