cargo de professor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR-A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor A do Município de Casimiro de Abreu. ... (Continua)

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu nomear a Autora, classificada fora do número de vagas oferecidas no concurso público, para provimento do cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil da Prefeitura do Rio de Janeiro. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. VIDEOAULA.

Recurso administrativo indeferido. Reprovação do candidato em razão de vídeo corrompido. Decisão devidamente motivada de acordo com o item 2.11.4 do Edital 01/2023. Ausência de comprovação de erro na plataforma da banca examinadora ou ilegalidade do ato da Administração no tocante à análise da videoaula. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Não demonstrada a ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do cargo de professor. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a impetrante, ora agravada, preencheu todos os requisitos imprescindíveis à investidura no cargo de Professor Municipal P1. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento do acervo fático probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, NA MATRÍCULA 00-0904322-5 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, E NA MATRÍCULA 00-5010947-9 OCUPA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 40 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. ... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

«1. O pleito da autora consiste na consolidação de sua investidura no cargo de Professor FS I, Padrão M, posto que, devidamente nomeada pelo Ato 502/1990, teve sua posse negada, ao argumento de que o edital do certame exigia que o candidato houvesse concluído, ao nível de segundo grau, o curso de formação de professores para o magistério de 1ª a 4ª séries, e para comprovação desse requisito apresentou seu diploma de licenciatura em pedagogia, expedido em 06/05/1985. ... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor nível 3. Pós-graduação. Exigência. Ausência de previsão na legislação estadual. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se de recurso ordinário em que se discute a ilegalidade do Edital 002/GDRH/SEAD/2010 ao exigir diploma de pós-graduação em área de tecnologias ou informática, para o cargo de Professor Nível 3 - Multimídias integradas - da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, uma vez que a lei da educação estadual - Lei Complementar 420/2008 - prevê apenas a exigência de diploma em ensino superior. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e agente comunitário de saúde impossibilidade. Cargo técnico. Não configuração.

«1 - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Interprete e tradutor de libras. Natureza técnica do cargo. Cumulação com cargo de professor. Possibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, a inacumulabilidade de cargo público emerge como regra, cujas exceções são expressamente estabelecidas no corpo da própria Carta Magna. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Requisitos. Tribunal de origem. Exame. Retorno dos autos.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o cargo de professor universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 36. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS.

Pontos relativos à experiência profissional do impetrante não computados pela banca. Irresignação que não comporta acolhimento. O edital estabeleceu o modelo como deveria ser expedido o atestado de experiência profissional, asseverando que a declaração deveria ser subscrita pelo setor de recursos humanos ou pelo diretor da instituição de ensino. Eventual inexistência de órgão de pessoal ou de recursos humanos que deveria ser atestada pela autoridade responsável pela emissão do documento. Atestados apresentados em desacordo com as disposições editalícias. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.

15 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).

Recurso administrativo indeferido. Reprovação do candidato em razão da ausência de carregamento do arquivo, o que teria impossibilitado a avaliação da prova prática (videoaula). Motivação que se mostra inválida, tendo em vista a afirmação da banca examinadora de que houve a devida avaliação da prova prática da candidata, bem como a verificação de que o conteúdo integral da videoaula pode ser visualizado através dos links fornecidos pela banca examinadora. Ato administrativo que excluiu a candidata do certame que se mostra ilegal, em razão da ausência de motivação válida. Segurança que deve ser parcialmente concedida para anular o ato administrativo que excluiu a candidata do certame e determinar que a banca examinadora reanalise a prova prática e, se for o caso, proceda com a classificação da candidata. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1.

Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. Preclusão temporal. 3. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Cumulação de cargos. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser «(...) permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. (AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010). ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Reenquadramento do funcionário concursado para o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil. Alegação de desvio de função. Descabimento, ante a ausência de prova a respeito. Servidor que em razão de diploma legal editado passou a ocupar outro cargo, a que correspondiam as mesmas funções do cargo anterior. Lei Municipal 5371/09. Ação julgada improcedente. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o adesivo.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS.

Pontos relativos à experiência profissional do impetrante não computados pela banca. Irresignação que não comporta acolhimento. Edital que previu que os títulos referentes à experiência profissional somente seriam pontuados se obtidos no magistério oficial do Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio, estabelecendo modelo a ser observado para a expedição do respectivo atestado. Documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora que apenas indica a experiência como Professor de Educação Básica I, sem especificação do ciclo de ensino que ele atuou. Atestado apresentado em desacordo com as disposições editalícias. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Professor. Dedicação exclusiva. Aposentadoria no cargo anterior. Acumulação de cargos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1.É firme a orientação desta Corte de que é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor. Precedentes. ... (Continua)