Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1.

Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. Preclusão temporal. 3. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)