Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS.

Pontos relativos à experiência profissional do impetrante não computados pela banca. Irresignação que não comporta acolhimento. Edital que previu que os títulos referentes à experiência profissional somente seriam pontuados se obtidos no magistério oficial do Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio, estabelecendo modelo a ser observado para a expedição do respectivo atestado. Documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora que apenas indica a experiência como Professor de Educação Básica I, sem especificação do ciclo de ensino que ele atuou. Atestado apresentado em desacordo com as disposições editalícias. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)