Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do cargo de professor. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a impetrante, ora agravada, preencheu todos os requisitos imprescindíveis à investidura no cargo de Professor Municipal P1. A revisão desse entendimento demanda o revolvimento do acervo fático probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)