1 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.
«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Cargo de biólogo/microbiologia. Demora/desídia da administração em providenciar o provimento do cargo previsto no edital. Prejuízo à recorrida demonstrado. Violação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - O STJ possui o entendimento de que «os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública (Aglnt no RMS 49.983, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.3.2017). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a nomeação do autor no cargo de biólogo geral. ... ()
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4 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS TRATADOS NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . No caso, a jurisdição foi devidamente prestada, pois desde o Acórdão de mérito foram consignados os fundamentos do afastamento das pretensões da agravante. Ilesos os dispositivos dito violados (art. 489, § 1º, IV, do CPC e CF/88, art. 93, IX). Agravo conhecido e não provido, no tema. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pelo Regional, houve o desvio de função e consequente direito à diferença salarial, pois o reclamante, contratado para exercer a função de técnico de laboratório, no curso do contrato exerceu funções inerentes ao cargo de biólogo. Infirmar as conclusões do Regional de Origem demandaria o reexame de fatos e provas, medida obstada nesta instância processual recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 do TST. Hipótese na qual houve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com apoio no CLT, art. 791-A, § 4º, com determinação da suspensão da exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em harmonia com o decidido pelo STF, na ADI-5.766. A pretensão de majoração dos honorários de sucumbência esbarra na Súmula 126/STJ, pois o montante arbitrado dentro dos parâmetros legais não se mostra exorbitante ou irrisório . Agravo conhecido e não provido.... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância. Nomeação. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas n.211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro objetivando a sua nomeação no cargo de biólogo geral, em razão da aprovação em 2º lugar no concurso público. ... ()
