carater definitivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título extrajudicial. Decisão não transitada em julgado. Caráter definitivo.

«A execução, fundada em título extrajudicial, tem caráter definitivo, sendo irrelevante a existência de recurso pendente, manifestado contra decisão que inacolheu os embargos do executado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Transferência em caráter definitivo. Adicional indevido.

«Esta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-I, sedimentou entendimento no sentido de que o caráter provisório da transferência constitui requisito necessário para o deferimento do respectivo adicional. Restando evidente, na presente hipótese, o caráter definitivo da transferência do autor, não há como manter a condenação do reclamado ao pagamento do adicional em comento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Decisão que não acolhe os embargos, ainda sujeita a recurso. Irrelevância. Caráter definitivo da ação executiva. (Com precedentes).

4 - TST Adicional de transferência indevido. Caráter definitivo. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i.

«O adicional de transferência pressupõe mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT), tendo a jurisprudência pacificado (Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I que referida parcela só é devida caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela Orientação Jurisprudencial 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, mas, seguramente, por sua origem, estrutura e reprodução históricas (o futuro não rege o passado, como se sabe). São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência Jurisprudencial desta Corte Superior, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Na hipótese, considerando que o Reclamante foi contratado em 04/06/2007 para trabalhar na cidade de Guarapuava/PR, bem como que em 03/05/2011 - data fixada pelo TRT - foi transferido para a cidade de Telêmaco Borba/PR, onde permaneceu até a rescisão contratual, ocorrida em 10/06/2013, torna-se manifesto o caráter definitivo da transferência, sendo correto o indeferimento da parcela referente. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

5 - STJ Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Caráter definitivo, mesmo que pendente recurso contra sentença que rejeitou os embargos do devedor. CPC/1973, art. 587. (Com precedentes).

6 - TST Adicional de transferência. Caráter definitivo.

«A Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I desta Corte determina o direito ao adicional de transferência no caso em que esta é provisória. A SDI-I deste Tribunal considera o caráter da transferência, se provisória ou definitiva, aferindo-se, no caso concreto, os termos em que ocorreu o deslocamento, tais como o tempo de contratação, o motivo que a ensejou, o número de mudanças, o ânimo de permanência e, em certos casos, a época da rescisão contratual. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que «o requerente admitiu que foi cientificado do exigido lapso de dois a quatro anos de residência na cidade de destino. Ademais, asseverou que «Pontificou o magistrado: No que concerne ao adicional, de se ressaltar que o caráter de não provisoriedade foi confessado (item 9 do depoimento do autor) «. Assim, concluiu que a transferência ocorreu de forma definitiva. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a transferência foi provisória, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO

-Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, independentemente do que tenha sido decidido do âmbito do STF no RE 1445162 ED-SEGUNDOS/DF, trata-se aqui de cumprimento de sentença em caráter definitivo e no qual já houve o pagamento e levantamento do valor que foi reconhecido como devido - Não há, por ora, outros atos a serem praticados no cumprimento de sentença relacionados à matéria que será objeto de análise naquele recurso - Absoluta inutilidade da suspensão do processo no estágio em que se encontra - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TAMG Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Embargos do devedor rejeitados e pendentes em apelação. Caráter definitivo da execução. Prosseguimento. CPC/1973, art. 587. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

9 - TRT3 Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Caráter definitivo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI do colendo TST, a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência, previsto no parágrafo terceiro do CLT, art. 469. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao regular a transferência do empregado, é falha, porque não fornece conceito de provisoriedade, sendo que a jurisprudência trilha a mesma senda, oferecendo noções discrepantes a respeito do segmento temporal de permanência do empregado na nova localidade de trabalho, que poderia servir de parâmetro para a definição da provisoriedade, razão pela qual deve o julgador, em cada caso concreto, perquerir o elemento provisoriedade. Comprovado que a transferência do autor se deu por período superior a um ano impõe-se o indeferimento da parcela. Em provisoriedade, no caso, não se pode cogitar.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensionista. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Rediscussão de tese já julgada em caráter definitivo. Não-Cabimento. Preclusão. Reformatio in pejus. Agravo não-Conhecido.

1 - Apresenta-se incabível a pretensão da parte de se rediscutir, no âmbito do recurso da parte ex adversa, tese que lhe apresenta favorável, já julgada em caráter definitivo pelo STJ em recurso próprio, diante da incidência do instituto da preclusão e do princípio do non reformatio in pejus.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Apelação em embargos do devedor recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Súmula 317/STJ.

«1. «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos (Súmula 317/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Caráter definitivo. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, mesmo antes da Emenda Constitucional 30/2000, já adotava o entendimento de que toda execução contra a Fazenda Pública é definitiva. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Adicional de transferência. Caráter definitivo.

«Esta Corte, partindo do aspecto estritamente temporal, vem consolidando o entendimento de considerar indevido o adicional de transferência apenas quando a permanência do empregado em outra localidade se der por longo período de tempo, assim considerado o superior ou igual a três anos. In casu, a última transferência perdurou três anos e onze meses até a rescisão contratual, o que afasta o seu caráter de transitoriedade. Precedentes. FGTS SOBRE OS ABONOS. ... (Continua)

14 - TST ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DA TURMA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-1 DO TST.

«A Turma afastou o caráter provisório da transferência, pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional respectivo, consignando que -durante os mais de treze anos de contrato do trabalho ocorreu apenas uma transferência, e de que o autor prestou serviços em Londrina por seis anos, até a rescisão do contrato de trabalho-. Revelou, ainda, que, segundo o Colegiado de origem, consta do adendo contratual firmado pelas partes cláusula comprovando que a transferência para a cidade de Londrina deu-se em caráter definitivo. Considerando o quadro fático revelado pela Turma, conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a Orientação jurisprudencial 113 da SBDI-1, segundo a qual -o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. Incabível o apelo, à luz do disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Adicional de transferência. Caráter definitivo da alteração do local de trabalho.

«Evidenciado o caráter de definitividade em que se deu a transferência do reclamante da cidade de São Manoel/SP para Areiópolis/SP, onde laborou por todo o quinquênio do período imprescrito, não é devido o adicional de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, que interpreta o sentido e o alcance do CLT, art. 469, § 3º. Incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

16 - TJSP Município de Santos. Horas extras. Remuneração integral. Adicional por tempo de serviço. Adicional de Regime Especial de Trabalho. Verba pagas em caráter definitivo. Recurso não provido.

17 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de transferência. Mudança única que perdurou por quase três anos até a data da rescisão contratual. Caráter definitivo.

«A decisão embargada foi proferida em dissonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência apenas a mudança provisória. O excerto transcrito do julgado do Tribunal Regional, utilizado como parâmetro pela Turma, indica a existência de uma única transferência, para Cornélio Procópio no final do ano de 2000 e que perdurou até setembro de 2003, época da sua dispensa. Por esse motivo, deve ser reconhecido o caráter definitivo da mudança e a ausência de direito ao adicional em tela. Precedente. Recurso de conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução;... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. OJ 113 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação o pagamento do adicional de transferência. Após sopesar as provas dos autos, consignou o caráter definitivo das transferências sofridas pelo Reclamante. Afirmou que a transferência deve ser considerada em caráter definitivo quando for superior a três anos. 2. Interposto recurso de revista pelo Reclamante, o Tribunal Pleno daquele Regional determinou o retorno dos autos para a Turma para reapreciação do tópico «Adicional de Transferência à luz da Súmula 31 daquele TRT, a qual dispõe: «O adicional de transferência é devido apenas na transferência provisória, nos termos da OJ 113 da SDI-I do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em consideração o tempo de permanência do empregado na localidade (critério temporal), além do tempo de duração do contrato de trabalho e a sucessividade das transferências . Assim, curvando-se ao posicionamento majoritário daquele Eg. Tribunal, no qual definidos os critérios para aferição da provisoriedade, o Colegiado concluiu que o acórdão não merecia reforma, tendo em vista a data de admissão do obreiro, as datas de suas transferências, a duração de cada uma delas e a data da rescisão do contrato (abril de 2013). Anotou estar o julgado em conformidade com a respectiva diretriz sumular e com os critérios definidos pelo Tribunal Pleno daquela Corte . 4. Nesse cenário, não tendo sido constatado o caráter provisório da transferência, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a OJ 113 da SBDI-1/TST. Ademais, somente como o revolvimento de fatos e provas é que se poderia chegar à conclusão diversa, no sentido de que o caráter definitivo da transferência foi aferido apenas pelo critério temporal, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST. Óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

20 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor julgado improcedente. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, e 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor. Embargos de Divergência não conhecido.... (Continua)