cancelamento de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matricula do autor. Ausência de apresentação do certificado de aprovação em processo seletivo realizado por outra universidade. Ato não praticado dentro do prazo estabelecido. Licitude do cancelamento. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - AUTORAS QUE INFORMARAM À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TEMPESTIVAMENTE, SOBRE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

4 - STJ Ensino superior. Cancelamento de matrícula por desatendimento a pré-requisito.

«Em decorrência da situação consolidada com a colação de grau da impetrante, em decorrência da sentença de primeiro grau, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de impedir o cancelamento da matrícula que já produziu os seus efeitos. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. PROCEDIMENTO COMUM. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ÁREA DEVOLUTA.

Pleito da fazenda estadual voltado ao cancelamento de matrícula de imóvel inserido em área considerada pública à força de ação discriminatória, bem como de restituição dos valores impropriamente solvidos em demanda expropriatória. Demanda que se funda exclusivamente em fundamentos de direito privado, o que determina a competência de uma das câmaras que compõem a Primeira Subseção Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Art. 3º, I.33 da Resolução 623/2013 desta Corte bandeirante. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. USP. PPI. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de restabelecimento da matrícula de candidato no curso de Engenharia Aeronáutica da USP. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende desconstituir ato administrativo de cancelamento de matrícula em universidade pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na decisão recorrida, não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de matrícula na instituição de ensino em decorrência de aulas não ministradas.   Danos morais devidos. Arbitramento em R$ 3000,00. Recurso provido.

9 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

10 - STJ Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.

«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Cancelamento de matrícula sem observância do devido processo legal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INDUÇÃO AO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DIFERENCIADAS ENTRE CALOUROS E VETERANOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões de seu inconformismo e delimita de forma clara seus pedidos recursais. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no tocante à alegação de indução ao cancelamento de matrícula. A diferenciação de mensalidades entre calouros e veteranos é legítima, desde que fundamentada na distinta carga horária cursada em cada período e no princípio da autonomia universitária, nos termos da Lei 9.870/1999. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição de ensino, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais.... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviço de ensino. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor que teve o nome negativado por mensalidade referente a período posterior ao pedido de cancelamento de matrícula em curso de pós-graduação. Débito inexigível. Danos morais configurados. Indenização que não comporta redução. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIES - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - REEMBOLSO DE VALORES AO ALUNO - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Restando comprovado nos autos que o aluno, beneficiário do FIES, cancelou a matrícula, não usufruindo dos serviços educacionais, tendo os valores respectivos sido repassados integralmente à parte ré pelo agente financeiro, cabível sua restituição ao contratante, evitando-se o enriquecimento sem causa da instituição de ensino.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Prescrição bienal.trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada. Cancelamento do registro.

«Trata-se de pedido de nulidade de cancelamento de matrícula de trabalhador avulso, efetuado pelo reclamado à época da sua aposentadoria e de reativação de seu registro como trabalhador avulso registrado, no quadro de trabalhador portuário avulso de estivador, com a consequente determinação de fornecimento de sua carteira a fim de que possa engajar-se nas fainas oferecidas pelos operadores portuários. Como se pode notar, não é tão somente o caso de pedido meramente declaratório, ou seja, aquele em cujo bojo há limitação quanto ao acertamento da existência (ou inexistência) do direito afirmado ou de uma relação jurídica (CPC, art. 4º, I). Pelo contrário, na pretensão do autor, existe um plus: reativação do registro como trabalhador avulso e fornecimento da respectiva carteira com o fim de engajamento nas fainas. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RÉ COBRAFIX - EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE MENSALIDADE COBRADA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - TESE DO AUTOR DESCABIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO PROTOCOLADO MUITO ATRASADO (DEZ DIAS DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL E JÁ NA SEGUNDA METADE DO MÊS COBRADO) - PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM CONTRATO - CANCELAMENTO INEFICAZ - COBRANÇA DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

As pretensões dirigidas à ré Cobrafix são, de fato, equivocadas, uma vez que esta empresa agiu meramente como mandatária da universidade ré Cruzeiro do Sul, efetivando a cobrança com base nas diretrizes enviadas pela sua mandante. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CONSUMIDORA. QUESTÃO REGULARIZADA ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS AUSENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cancelamento de matrícula não formalizado pela ré. Existência de cláusula contratual que prevê as formas de suspensão ou interrupção dos serviços. Abusividade. Inexistência. Pagamento das mensalidades. Obrigação ante a disponibilização dos serviços pela instituição de ensino autora. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.