Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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