calculo do salario de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisional. pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida em fevereiro de 2003 ? benefício derivado da conversão do auxílio-doença. impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. aplicação do decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. improcedência mantida. se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. recurso improvido.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisional. Pretensão ao recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em maio de 1994. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício. Aplicação do artigo 36, parágrafo 7º do Decreto3048/99. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Se a aposentadoria por invalidez é consequência da conversão de auxílio-doença imediatamente anterior, não há que se falar em novo período base de calculo do salário de benefício. Dou provimento ao recurso oficial para julgar o pedido improcedente.

3 - TJSP Correção monetária. Acidente do Trabalho. Beneficio. Revisional de auxílio-acidente. Pretensão ao reajuste dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício pelo índice integral do IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício concedido judicialmente com base no salário de contribuição de março de 1995. Impossibilidade de mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. CF/88, art. 202. Alegada auto-aplicabilidade. Necessidade de integração legislativa. Cálculo do salário-de-benefício. Observação do limite máximo do salário-de-contribuição. Entendimentos em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo.

1 - O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.456-5, consolidou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 202 (redação original) não é auto-aplicável, havendo necessidade de integração legislativa, alcançada com a edição da Lei 8.213/91. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.

«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Teto do salário de benefício. Limite do salário de contribuição. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 136. Exegese.

«... Ademais, é certo que a disposição contida no Lei 8.213/1991, art. 136, que impõe a eliminação dos tetos máximo e mínimo para o cálculo do salário de benefício, trata de questão diversa. O referido artigo determina a extinção do menor e maior valor teto do salário de contribuição para o cálculo do salário de benefício, de forma a abolir os deturpados critérios previstos na legislação previdenciária anterior - CLPS/84 -, não se relacionando com os limites fixados na Lei 8.213/91. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão gradual nas classes de salário-de-contribuição. Cálculo do salário-de-benefício. Período intermediado como empregado (contribuinte obrigatório). Impossibilidade de alteração dos interstícios.

«Sendo obrigatório o cumprimento dos interstícios para a progressão nas classes dos salários-de-contribuição, para efeito de cálculo do salário-de-benefício, não há como se reconhecer a legalidade do «salto da contribuição do recorrente, como contribuinte individual (empregador), para a classe máxima, em decorrência da intermediação de trabalho como empregado em um curto período de tempo.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/1994. Integração do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Razões de agravar dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A insurgência recursal referente à decadência do direito de o segurado revisar seu benefício, não guarda pertinência com a controvérsia posta nos autos, que se refere à possibilidade de inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para a fixação da renda mensal inicial, até a entrada em vigor da Lei 8.870/1994. ... (Continua)

10 - TJSP Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Atualização dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo do salário de benefício. Aplicação do índice integral do IRSM. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.

13 - TRF4 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Arguição de Inconstitucionalidade. Aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio. Incidência do fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. CF/88, art. 5º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º. Adequado tratamento de benefício dotado de densidade constitucional. Princípio da proporcionalidade. Princípio da isonomia. Reconhecimento de inconstitucionalidade especificamente em relação à situação dos professores de ensino infantil, fundamental e médio.

«- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a aposentadoria dos professores de ensino infantil, fundamental e médio caracteriza modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice ORTN aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação aos benefícios acidentários. Recurso improvido, com observação

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Base de cálculo do salário de benefício. Inclusão do décimo terceiro salário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-de-benefício. Infortúnio ocorrido no mesmo mês de ingresso no emprego. Único salário de contribuição para servir de base para o cálculo do salário-de-benefício. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Revisão de benefício acidentário. Cálculo do salário-de-benefício que desconsiderou o valor integral do salário-de-contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na Lei de benefícios. Revisão devida.

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente. Inclusão no cálculo do salário de benefício das contribuições de período trabalhado não computado pela autarquia. Cabimento. Necessidade de elaboração de novos cálculos. Ação procedente. Recursos não providos.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cálculo do salário de benefício. Aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Cabimento. Recurso do autor provido e não provido o oficial.