Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.
«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. ... ()
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