Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5010.8000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cálculo do salário de benefício. Aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Cabimento. Recurso do autor provido e não provido o oficial.

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