buraco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência Ementa: INDENIZAÇÃO - QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA MUNICIPALIDADE - Provas dos autos demonstrando que o alegado buraco não passava de mero desnível no asfalto, próximo de rampa de acesso de cadeirantes às calçadas - Corte na calçada que não o configura buraco de difícil transposição ou visualização - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte autora desprovido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE O BURACO SER DE RESPONSABILIDADE DO RÉU.

Como cediço, não há que se falar em inversão do ônus da prova sobre a própria ocorrência dos fatos, senão quando preenchidos os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Logo, a prova sobre a ocorrência do fato danoso se opera ope iudicis, ou seja, a critério do juiz, na presença de verossimilhança das alegações autorais ou no caso de sua hipossuficiência. Entretanto, na hipótese em tela, não há verossimilhança das alegações autorais. A parte autora anexa foto do local, em que aparece sentado com lesões na perna ao lado de um buraco na via pública destampado e sem qualquer identificação da RIO LUZ ou de sua atuação no local, como realização de obras, além dos documentos de atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros e pelo Hospital Salgado Filho, para onde fora encaminhado. Por outro lado, a parte ré alega a ausência de qualquer registro em seus sistemas acerca do alegado acidente, que a equipe de manutenção nada encontrou no referido local que pudesse ter ocasionado o evento ora narrado e que, da análise das fotos anexadas aos autos pelo autor, o que se vê é a imagem de uma manilha enterrada no chão e não uma caixa de passagem de iluminação, como as caixas que a empresa ré utiliza. A sentença consigna, ainda, que a própria parte autora afirmou que o buraco estava destampado e, portanto, sem qualquer identificação de seu responsável. Não há, assim, prova mínima do fato constitutivo do direito autoral, aplicando-se o verbete sumular . 330 deste TJERJ. Destarte, como o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, o reconhecimento da improcedência de seu pedido é medida que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM RODOVIA. BURACO.

Indenização por danos morais e materiais, em razão queda de veículo em buraco no km 410 da Rodovia Anhanguera (SP-330), que teria ocasionado um rasgo no pneu traseiro do lado direito do veículo que dirigia. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. Ausência de provas da dinâmica do acidente. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda em buraco em passeio público. Buraco destinado ao controle de esgoto, sem tampa. Solidariedade da municipalidade e da SABESP. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO EM PISTA DE RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

Pretensão à reparação de danos morais, estéticos e materiais, em decorrência de queda de motocicleta, que vitimou ao autor. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de realização da perícia em momento posterior ao do acidente, quando já não havia mais buraco no local indicado pelo autor. Mérito. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e os danos experimentados pelo autor, notadamente porque, por ocasião do acidente, a vítima nem sequer relatou a existência do referido buraco. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados ao cair em buraco existente em via pública «faute du service caracterizada. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade caracterizado. Buraco pré-existente às chuvas que caíram sobre o local, momentos antes do acidente. Manutenção da via não comprovada. Dever de indenizar caracterizado. Procedência do pedido de indenização por danos materiais. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Buraco em via pública. Dever de fiscalização. Indenização. Cabimento. Responsabilidade civil. Ente público. Queda em buraco existente na calçada. Omissão específica do dever de fiscalização. Falta do serviço. Dever de indenizar existente.

«1. O erro na informação oficial disponibilizada na rede mundial de computadores, induzindo em erro a parte recorrente a respeito da juntada do termo de audiência estenotipado, autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 183, § 1º, justificando a prática do ato fora do prazo. Intempestividade não reconhecida. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo por suposto buraco na via - Nexo causal não evidenciado - Ausência de provas de que o buraco seria o causador dos danos - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM, ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. QUEDA DE MOTOCICLETA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço de zeladoria urbana. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Inexistência de fotos comprovando a existência do buraco. Ausência de testemunha ocular. Ausência de elementos mínimos de prova de que o evento danoso tenha ocorrido nos termos narrados na inicial. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA.

Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (CPC, art. 183, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Autora que alega ter caído em buraco existente na calçada, ferindo-se gravemente - Afastamento do trabalho por 60 dias - Buraco cimentado após o acidente - Responsabilidade de fiscalização da regularidade da calçada que compete ao Município - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a indenizar a Ementa: Ação de indenização por danos morais - Autora que alega ter caído em buraco existente na calçada, ferindo-se gravemente - Afastamento do trabalho por 60 dias - Buraco cimentado após o acidente - Responsabilidade de fiscalização da regularidade da calçada que compete ao Município - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré a indenizar a autora no montante de R$5.000,00 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com bicicleta em buraco na via pública. Sentença de parcial procedência para reconhecer os danos morais. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA -

Nexo de causalidade demonstrado - DANOS MATERIAIS - Restituição dos gastos com medicamentos devida - Valores efetivamente comprovados - DANOS MORAIS - Configuração - Fixação baseada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios devidos pelo Município - Fixação em percentual com base no valor da condenação - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, para ambos os danos - Sentença alterada, em parte. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Municipalidade. Buraco existente em via pública não sinalizado. Autor que trafegava com sua bicicleta quando veio a se acidentar em buraco ali existente não fechado ou sinalizado pelo poder público. Ato omissivo, responsabilidade subjetiva. Negligência do Poder Público. Demonstrada a culpa e seu nexo de causalidade com o evento lesivo. Indenização devida. Recursos improvidos.

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO ABERTO PELA RÉ E NÃO SINALIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Danos materiais decorrentes de existência de buraco na via pública - Responsabilidade reconhecida - Nexo causal comprovado - Recurso não provido.

18 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRAJETO. BURACO SEM TAMPA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. BURACO EM VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. BURACO NO MURO. IMPOSIÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em primeira instância.... (Continua)