Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA -
Nexo de causalidade demonstrado - DANOS MATERIAIS - Restituição dos gastos com medicamentos devida - Valores efetivamente comprovados - DANOS MORAIS - Configuração - Fixação baseada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios devidos pelo Município - Fixação em percentual com base no valor da condenação - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, para ambos os danos - Sentença alterada, em parte. ... ()
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