Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. BURACO EM VIA PÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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