1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ASTREINTES.
Descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento de medicamento oncológico. Decisão que não deferiu os pleitos de majoração de astreintes e sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento da tutela de urgência. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.
I. Caso em exame: Insurgência apresentada pelo Município de Sorocaba em face de decisão monocrática que determinou bloqueio de verbas públicas para aquisição de insumos determinados em decisão judicial cujo fornecimento não estava sendo realizado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de insumos médicos. III. Razões de decidir: Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento de decisão judicial e, dada a apresentação de três orçamentos prévios, é lícito o sequestro de valores para atender a determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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3 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TRIMESTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas destinadas à aquisição de medicamentos para paciente idosa, hipossuficiente e portadora de fibrose pulmonar idiopática. O juízo de origem determinou o bloqueio de valores apenas para a aquisição mensal do medicamento, fundamentando que o bloqueio para períodos superiores pode gerar prejuízo ao Estado, enquanto a parte agravante pleiteava o bloqueio para 12 meses, ou, subsidiariamente, para 3 meses, visando evitar interrupção no tratamento em razão de atrasos logísticos. ... ()
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4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1 - O acórdão recorrido dá efetividade aos dispositivos constitucionais que regem o direito à saúde. ... ()
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5 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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6 - STJ Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Nas ações que versam sobre o fornecimento de tratamento de saúde pela Fazenda Pública, o bloqueio de verbas públicas se revela, em regra, mais eficaz do que a imposição de multa cominatória para assegurar o cumprimento da decisão judicial. No caso, tendo o juízo fixado multa diária e simultaneamente assegurado o bloqueio de verbas públicas, deve a decisão ser reformada para afastar a multa diária, uma vez que o bloqueio de verbas se mostra suficiente para garantir a efetividade da obrigação imposta.... ()
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8 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS -
Admissibilidade apenas em caráter excepcional, quando comprovado o descumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos e o risco à saúde e à vida do paciente - Requisitos cumulativos - REsp 1.069.810, Tema 84/STJ - Descabimento em casos de ressarcimento de valores gastos em período pretérito, como na hipótese - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... ()
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9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obras de demolição e contenção. Execução. Majoração da multa e bloqueio de verbas públicas. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que majorou a multa diária fixada contra o agravante e determinou o bloqueio de verbas públicas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a majoração da multa diária imposta ao Município é adequada e proporcional; e (ii) estabelecer se o bloqueio de verbas públicas determinado pela decisão agravada, é possível e razoável. III. Razões de decidir 3. A majoração da multa diária é admitida, nos termos do CPC, art. 537. No presente caso, o Município não demonstrou motivos concretos para a não execução integral das obras, sendo justificada a imposição de multa maior para compelir o cumprimento. 4. O bloqueio de verbas públicas, por sua vez, é medida excepcional e deve ser aplicado apenas em situações com justificativa relevante para sua imposição. Neste cenário, não se verificou a excepcionalidade necessária para justificar o bloqueio de valores que não se destinam diretamente à execução das obras, mas apenas ao pagamento de multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: n/a(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Ao interpretar o CPC, art. 139, IV, o STJ e este Tribunal têm entendido que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo - se necessário - determinar até mesmo o sequestro ou o bloqueio de valores do erário, sempre com adequada fundamentação. Tal exegese deve ser aplicada, sobretudo, nas situações em que o descumprimento da obrigação de fazer é capaz de vilipendiar direitos fundamentais (caso dos autos). É legítima a determinação do bloqueio de verbas públicas quando o próprio ente público deixa de cumprir a liminar e de fornecer o medicamento mediante a compra efetivada ao governo. Não há que se falar em inobservância ao Tema 1234, quando a decisão agravada apontou que a compra pelo PMVG deve ser efetivada pela própria administração. Recurso não provido.... ()
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11 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REITERAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - STF Agravo regimental em reclamação. Bloqueio de verbas públicas. Desapropriação.
«1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (CF/88, art. 5º, XXIV) do regime de precatórios (CF/88, art. 100). Ausência de pertinência estrita. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. - Inteligência do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas do Estado para sua satisfação - Mérito recursal parcialmente prejudicado pelo julgamento, nesta oportunidade, do Agravo de Instrumento de 3004810-30.2024.8.26.0000, por esta C. Câmara, que readequou o valor da astreinte ao montante inicialmente fixado - Ausência de prévia intimação pessoal da Municipalidade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Súmula 410/STJ - Consequente inexigibilidade das astreintes - Precedentes - Extinção do cumprimento de sentença provisório, especificamente da multa, em relação ao Município, nos termos do CPC, art. 535, III - Decisão reformada. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS - POSSIBILIDADE.
O bloqueio de verbas públicas reverte-se de caráter excepcional, devendo ser admitido apenas nas hipóteses em que restar demonstrada a urgência do tratamento pleiteado e a inércia ou a delonga do ente em cumprir a obrigação, de modo a assegurar a imediata proteção ao direito reconhecido em juízo. No caso, atendidos os requisitos mencionados, a medida de bloqueio se justifica para assegurar o acesso ao direito à saúde.... ()
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16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 15/8/18, ao julgar o RE 1605.533/MG (Tema 262 da Repercussão Geral), Relator o Ministro Marco Aurélio, firmou a seguinte tese: «O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença (Ata publicada no DJe de 20/8/18). ... ()
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17 - TJSP Execução de julgado. IPESP. Pensionistas. RPV. Insurgência contra despacho que deferiu o bloqueio de verbas públicas. Efeito suspensivo/ativo revogado. Agravo de instrumento intempestivo, não passível de conhecimento. Seguimento negado
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18 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033, DO STF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO GASTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Autora de ação de obrigação de fazer, objetivando afastar a exigência de observância ao valor previsto na tabela SUS como limite para bloqueio de verbas públicas destinadas à realização de cirurgia em unidade privada. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810, RS, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06/11/2013). Agravo regimental desprovido.... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas e fixação de multa diária. Possibilidade.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810, RS, decidiu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06/11/2013). Agravo regimental desprovido.... ()
