Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033, DO STF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO GASTO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Autora de ação de obrigação de fazer, objetivando afastar a exigência de observância ao valor previsto na tabela SUS como limite para bloqueio de verbas públicas destinadas à realização de cirurgia em unidade privada. ... ()
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