Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nas ações que versam sobre o fornecimento de tratamento de saúde pela Fazenda Pública, o bloqueio de verbas públicas se revela, em regra, mais eficaz do que a imposição de multa cominatória para assegurar o cumprimento da decisão judicial. No caso, tendo o juízo fixado multa diária e simultaneamente assegurado o bloqueio de verbas públicas, deve a decisão ser reformada para afastar a multa diária, uma vez que o bloqueio de verbas se mostra suficiente para garantir a efetividade da obrigação imposta.... (Continua)