Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Ao interpretar o CPC, art. 139, IV, o STJ e este Tribunal têm entendido que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo - se necessário - determinar até mesmo o sequestro ou o bloqueio de valores do erário, sempre com adequada fundamentação. Tal exegese deve ser aplicada, sobretudo, nas situações em que o descumprimento da obrigação de fazer é capaz de vilipendiar direitos fundamentais (caso dos autos). É legítima a determinação do bloqueio de verbas públicas quando o próprio ente público deixa de cumprir a liminar e de fornecer o medicamento mediante a compra efetivada ao governo. Não há que se falar em inobservância ao Tema 1234, quando a decisão agravada apontou que a compra pelo PMVG deve ser efetivada pela própria administração. Recurso não provido.... (Continua)