bens do socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Código Civil/2002, art. 50. Admissibilidade. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, impedindo que estes sejam alcançados pelos credores. Sócio, que, além de não possuir bens em seu nome, omite seu real endereço (Código Civil /2002, art. 50). Recurso provido.

2 - TRT2 Execução trabalhista. Embargos do devedor. Sociedade. Bens do sócio. Ilegitimidade da empresa para embargar.

«A empresa executada não tem legitimidade para defender bens dos sócios em campo de embargos à execução.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade. Bens do sócio. CTN, art. 135, III.

«Os bens de sócio de pessoa jurídica comercial não respondem, de forma solidária, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade.... (Continua)

4 - TRT2 Execução. Bens do sócio.

«Penhora em conta conjunta, sendo um dos correntistas sócio da empresa demandada. Validade. O numerário existente em conta bancária conjunta, em que há solidariedade entre os correntistas, pode, em sua totalidade, ser objeto de constrição judicial, para garantia de execução ajuizada contra um deles, salvo se o outro correntista, não sendo sócio da empresa executada, provar a origem dos valores que alega serem seus depositados na conta.... (Continua)

5 - TJSP Desconsideração. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial entre bens do sócio-executado e da sociedade. Ausência de prova. Apesar de admissível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que o patrimônio da empresa responda pela obrigação do sócio executado, não há quadro probatório suficiente para evidenciar a utilização da sociedade para o fim de ocultar bens do sócio, o que não pode ser presumido. Recurso provido.

6 - STJ Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação. ... (Continua)

7 - TRT2 Execução. Bens do sócio sócio retirante. Responsabilidade. A legislação autoriza a execução dos sócios retirantes, na hipótese de a executada não possuir bens particulares suficientes para garantir o crédito exequendo, o que é a hipótese.

8 - TRT2 Bens do sócio execução. Benefício de ordem. Não cumprindo a determinação de indicar bens da devedora livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a execução, impossível ao sócio invocar benefício de ordem (CPC, art. 596, parágrafo 1º).

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DO BENS DO SÓCIO QUE SE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TRT12 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.

«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... (Continua)

11 - TRT2 Bens do sócio. Penhora da meação do bem pertencente ao cônjuge do sócio. Possibilidade.

«A penhora sobre a integralidade do bem pertencente ao sócio e sua cônjuge tem como fundamento o fato da inequívoca utilização, por ambos, dos serviços prestados pelo empregado no curso do contrato de trabalho, não se podendo impor ao trabalhador os riscos da atividade econômica. Revelando- se a inidoneidade da executada para cumprir ou garantir a execução, responde o sócio diretamente (CPC, 596). O ônus do prejuízo, afora atendimento ao interesse social, deve ser assumido pela parte que obteve proveito e adotou o risco do negócio, não havendo que se falar em afronta ao CF/88, art. 5º, XXII e LV.... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito. Execução trabalhista. Falência da executada. Pretensão apenas de livrar os bens do sócio da constrição. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115.

«Não há conflito de competência quando o sócio de responsabilidade limitada da falida pretende apenas livrar seu patrimônio pessoal de medidas constritivas determinadas pelo juízo trabalhista, ainda que sob o pretexto de preservar a igualdade entre os credores habilitados na falência.... (Continua)

13 - TRT2 Execução. Sociedade. Bens do sócio. CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Inaplicabilidade.

«O crédito trabalhista decorre de violação à Lei e, portanto, é de natureza «não negocial. Logo, não se sujeita à análise de risco, quer inicial, quer continuada. Assim, não cabe ao empregado acompanhar as alterações societárias de seu empregador. A responsabilidade pelo sócio retirante é definida pela contemporaneidade da lesão. Inaplicabilidade dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil às relações de emprego por absoluta afronta aos seus Princípios. Inteligência do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

14 - TRT2 Execução. Sociedade. Bens do sócio. Declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Limites.

«A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a hipótese de transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá- lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial, em que se aplicam os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica, porém, em sentido inverso, passando os bens da sociedade a responder pelos atos praticados pelos sócios. No entanto, não há elementos suficientes para a inclusão automática de sócia que não fez parte da relação jurídica material. Apelo do exequente improvido.... (Continua)

15 - TRT2 Execução. Bens do sócio responsabilidade solidária. A despeito da discussão sobre a possibilidade de se reconhecer grupo econômico entre a executada (instituição sem fins lucrativos) e as empresas indicadas pela exequente, o certo é que a desconsideração da personalidade jurídica autoriza a incursão nos bens do sócios e, no caso, tem-se que todas as empresas indicadas pertencem exclusivamente aos mesmos sócios.

16 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. Limitação temporal. Configuração.

«Esta RELATORA adota a tese de que o sócio que se retira da empresa tem a sua responsabilidade estendida aos valores por ela devidos até dois anos após sua efetiva saída do quadro societário, em conformidade com os arts. 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil. Com efeito, depreende-se do processado que a agravante retirou-se da sociedade em 18.12.2006 e somente foi incluída no polo passivo da execução em 23.11.2010, quase quatro anos depois, ocasião em que não mais respondia pela empresa, pelo que deve ser excluída da execução, mesmo porque o objetivo dos preceitos legais acima mencionados é justamente evitar que a responsabilidade do sócio-retirante se perpetue indefinidamente, o que inclusive afrontaria o princípio da segurança jurídica. Agravo provido.... (Continua)

17 - TRT2 Execução. Responsabilidade do sócio. Sociedade. Empresa comercial com notória atividade produtiva, fonte de renda e bens móveis. Penhora em bem do sócio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A penhora de bens do sócio não se justifica antes de serem esgotadas as alternativas executivas contra a empresa, inclusive com possibilidade de penhora da empresa (empreendimento). É direito do sócio exigir que primeiro sejam excutidos os bens da devedora.... (Continua)

18 - TRT2 Bens do sócio os sócios são responsáveis pelas dívidas trabalhistas que, reconhecidas judicialmente, comprovam que houve violação da lei, ao não serem quitadas nas suas épocas próprias, por aplicação do CPC/1973, art. 592, II.

19 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Desnecessidade de esgotamento dos bens do sócio. Prevista no título executivo judicial, a responsabilidade principal e subsidiária se dá entre as pessoas jurídicas, não sendo obrigatório primeiro executar os bens dos sócios da devedora principal, para só depois direcionar a execução contra a responsável subsidiária. Agravo não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS DO SÓCIO DA EXECUTADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa Infojud do sócio da executada - Personalidades jurídicas distintas- Procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC- Imprescindibilidade: - A pesquisa de bens em nome do sócio da empresa executada só pode ser realizada depois de ser desconsiderada a personalidade jurídica. Imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. ... (Continua)