beneficios previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Filha de militar. Acumulação de pensão militar com aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS e pensão por morte de ex-cônjuge. Impossibilidade. Necessidade de opção por um dos benefícios previdenciários para percepção da pensão militar. Exegese do Lei 3.765/1960, art. 29, com redação vigente na data do óbito do militar.

«1. No caso, a recorrente percebe dois benefícios previdenciários (aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte do ex-cônjuge), questionando o ato da administração do Comando da Aeronáutica que lhe exigiu a entrega do comprovante de opção por um dos benefícios previdenciários para deferimento do pedido da reversão da pensão militar por morte de seu genitor (ocorrida em 28/7/1976), antes percebida por sua falecida genitora. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Benefícios previdenciários. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001. 0,5% (Meio por cento) ao mês. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«O STJ consolidou o entendimento de que, mesmo se tratando de benefícios previdenciários, se a ação foi proposta após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, os juros de mora são devidos pela Fazenda Pública no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar o que se lhe havia dito. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de benefício previdenciário. CF/88, art. 201, § 4º. Preservação do valor real. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. A norma constitucional do § 4º do art. 201 assegura revisão dos benefícios previdenciários pelos critérios definidos em lei. 2. O debate em torno do índice utilizado para o reajuste de benefícios previdenciários depende de exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes (sistema híbrido). Incompatibilidade com a sistemática de cálculo de benefícios previdenciários.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Conjugação de vantagens previstas em sistemas diferentes (sistema híbrido). Incompatibilidade com a sistemática de cálculo de benefícios previdenciários.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou a incompatibilidade da conjugação de vantagens previsas em sistemas diferentes com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.esta corte superior tem entendimento pacífico no sentido de que nos casos, como o da espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada e posteriormente revogada, é desnecessária a devolução de tais benefícios, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

12 - STJ Processual civil e previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Possibilidade.

1 - Constatada omissão no acórdão embargado no que tange à apontada irrepetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefícios previdenciários. Embargos de declaração. Art. 1026, § 2º do CPC/2015. Caráter protelatório evidenciado. Multa mantida.

1 - Ação de revisão de benefícios previdenciários, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que defere a limitação de descontos em benefícios previdenciários. Insurgência do banco. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Nos termos da Lei 14.431/22, os descontos em benefícios previdenciários devem observar o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% para amortização de despesas com cartão consignado. Constatação de extrapolação do limite de 35% para consignados, ainda que por pequena margem. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. O valor dos benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos prioritariamente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, e apenas na falta destes, aos demais herdeiros. Hipótese em que a Ré comprovou ser beneficiária da pensão por morte do falecido e, portanto, também beneficiária dos créditos decorrentes de benefícios previdenciários deixados. lei 8.213/91, art. 112. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-Combatente da segunda guerra mundial. Cumulação com outros dois benefícios previdenciários (aposentadoria pelo regime geral da previdência social e pensão militar). Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 3.765/1960, art. 29, aplicável ao caso em face do princípio do, não é possível a tríplice tempus regit actum acumulação de benefícios previdenciários. Nesse sentido: AgInt no, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda... (Continua)

18 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos contratos, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seus benefícios previdenciários, de parcelas de empréstimos consignados não contratados pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restaram demonstradas as contratações - Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações doa autora, como a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Interposição sem o recolhimento da taxa judiciária - Requerimento de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Inércia do recorrente - Deserção configurada. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de irrepetibilidade de valores. Benefício previdenciário complementar. Abono de dedicação integral. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. Não caracterização. Verbas de natureza contratual. Agravo desprovido.

«1. Efetivamente, a jurisprudência hodierna desta Casa dispõe no sentido de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1/3/2016). ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Benefício previdenciário. Reajuste segundo critérios da Lei 8.213/91. Manutenção do valor real. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 201, § 4º. Precedente do STF. Lei 8.213/91, art. 41.

«... Preliminarmente, quadra ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se harmônica no sentido de que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos na Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, sem que isso resulte em qualquer afronta ao disposto no § 4º do CF/88, art. 201, que assegura a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários. Com efeito, afasto a preliminar suscitada pela agravante. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.

O direito à aplicação de disposição constante na Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.

O direito à aplicação de disposição constante da Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. REsp. 11.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. Acórdão/STJ, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp. 11.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Salários de contribuição. Teto. Aumento. Reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do RE 686.143/PR, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao «reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, dado seu caráter infraconstitucional. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 414/STF. Acidente de trabalho. Competência. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Competência para processar e julgar. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 414/STF - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato. ... (Continua)

36 - TRT3 Pensão. Acumulação. Indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho. Pensionamento. Benefícios previdenciários percebidos durante o período de afastamento do trabalho – cumulação.

«A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento não se confunde com o benefício previdenciário percebido pelo empregado durante o período de afastamento pelo INSS, ainda que as duas parcelas tenham como origem o acidente do trabalho retratado nos autos. Enquanto a indenização por dano material sob a forma de pensionamento decorre da teoria clássica da responsabilidade civil, sob a perspectiva da culpa da empregadora ao não observar o dever de legal de propiciar um ambiente de trabalho seguro, sendo ainda o valor pensão mensal apurado com a observância do princípio da «restitutio in integrum, os benefícios previdenciários são dotados de cunho manifestamente social, sendo pagos ao empregado acidentado durante o período de seu afastamento do trabalho independentemente da caracterização da prova de culpa, tratando-se de cobertura com solidariedade mais ampla, em que os trabalhadores e as empresas contribuem para o custeio do seguro social e seus respectivos benefícios. Destarte, a cumulação da referida modalidade de indenização por responsabilidade civil com os benefícios previdenciários é possível, sem a necessidade de compensação.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefícios previdenciários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Legitimidade. Patrocinador. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação revisional de benefícios previdenciários. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Mera conversão de benefícios previdenciários em seus homônimos acidentários. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. ?Consistindo a condenação do INSS em mera conversão dos benefícios previdenciários (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), pagos à segurada, em seus homônimos acidentários, o que, a toda evidência, não trará, à luz do Lei 8.213/1991, art. 61, nenhuma repercussão pecuniária para o Instituto Segurador, resta evidente que a sentença prolatada não está sujeita ao reexame necessário já que a demanda nesse caso se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do art. 475 do CPC?. Não conhecimento. Reexame necessário incabível na espécie.

40 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor. Piso nacional salarial. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 58. Decreto-lei 2.351/87. CPC/1973, art. 485, V.

«I - A r. decisão rescindenda aplicou, para determinar o divisor utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários a partir de abril de 1989, o Decreto-lei 2.351/87, não mais em vigor à época, incorrendo, assim, em erro de fato quanto ao período de reajuste. II - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a revisão de benefícios previdenciários, determinada pelo ADCT, deve ser efetivada com base no Piso Salarial Nacional, sendo o Salário Mínimo de Referência utilizado apenas no período de setembro de 1987 até março de 1989. Pedido rescisório procedente.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que defere a a penhora de percentual de 10% em um dos benefícios previdenciários. Inconformismo da executada. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Parte que é titular de dois benefícios previdenciários. Porcentagem de 10% que se mostra razoável. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que defere a a penhora de percentual de 10% em um dos benefícios previdenciários. Inconformismo da executada. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Parte que é titular de dois benefícios previdenciários. Porcentagem de 10% que se mostra razoável. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Indeferimento de penhora de 30% sobre benefícios previdenciários do executado sob o fundamento de ameaça à existência digna do devedor - Inconformismo do credor - Admissibilidade da penhora - Hipótese em que há débito de pensão alimentícia devida por ato ilícito - Circunstância que se adequada ao § 2º, do CPC, art. 833 - Devedor que recebe dois benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) no importe de dois salários mínimos - Ausência de exposição do seu custeio mensal - Circunstância que permite a penhora de 20% mensal sobre os benefícios do devedor, o que fica deferido - Recurso provido em parte

44 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Cumulação da pensão mensal com os benefícios previdenciários.

«Os proventos de pensão por morte pagos pelo INSS aos reclamantes, dependentes do trabalhador falecido, são de natureza previdenciária e têm por objetivo assistir os dependentes do de cujos. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 950) e objetiva criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado ou aos seus dependentes. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos benefícios previdenciários com a pensão mensal não configura bis in idem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).

«- Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no mandado de segurança. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. Art. 201, § 4º, da CF e Lei 8.213/1991, art. 41-A. Portaria mps 142/2007. Agravo regimental desprovido.

«1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei (CF/88, art. 201, § 4º). Em atendimento à determinação constitucional, o Lei 8.213/1991, art. 41-A, com a redação dada pela Lei 11.430/06, disciplinou o reajustamento dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

47 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Petros e Petrobras. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CLT, art. 2º, § 2º.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responder, de forma solidária, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. Recurso de revista não conhecido. [...] Quanto à responsabilidade da Petrobras, ao contrário do que alega a reclamada, não lhe foi aplicada a responsabilidade subsidiária, mas sim solidária, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Ao assim decidir, o Regional procedeu conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que a Petrobras é parte legítima para figurar no polo passivo da lide e responde, de forma solidária, juntamente com a Petros, pela condenação ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. ... (Minª. Dora Maria da Costa).... (Continua)

48 - STJ Prisão preventiva. Quadrilha. Fraudes contra o INSS para a obtenção indevida de benefícios previdenciários. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Propensão a novos crimes como meio de vida. CPP, art. 312.

«Restou admitido pela Corte Regional, de forma inconteste em face da documentação apreendida e demais evidências, a existência de vários crimes perpetrados por quadrilha organizada e especializada em aplicar golpes contra o INSS, buscando a obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários por meio de falsificação de documentos. Outrossim, ficou satisfatoriamente demonstrado o possível envolvimento do ora Paciente nos mais de duzentos delitos da mesma natureza. Tendo em conta a regularidade da ação delituosa, a indicar a propensão ao cometimento desses crimes como meio de vida, exsurge evidenciada a necessidade da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública, a qual não é afastada pela primariedade ou outras qualidades pessoais do agente.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefícios previdenciários. Representação para prática de atos administrativos junto à autarquia previdenciária. Violação aos arts. 1º, II, da Lei 8.906/1994 e 159, do Decreto 3.048/99. Não configurada. Atividade não privativa de advogado. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.906/94, em seu art. 1º, inciso II, não define o que seja consultoria, assessoria e direção jurídica, razão pela qual não elide os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. TR.

«O STF declarou inconstitucional a aplicação da TR - Taxa Referencial, salvo para operações financeiras (ADIn 493/DF). Inadequado, pois, para a correção do valor dos benefícios previdenciários.... (Continua)