Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que defere a limitação de descontos em benefícios previdenciários. Insurgência do banco. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Nos termos da Lei 14.431/22, os descontos em benefícios previdenciários devem observar o limite de 35% para empréstimos consignados e 5% para amortização de despesas com cartão consignado. Constatação de extrapolação do limite de 35% para consignados, ainda que por pequena margem. Recurso desprovido... (Continua)