Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados. O exequente, ora agravante, defende a possibilidade de realização da pesquisa para acesso aos dados e posterior análise da viabilidade de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a utilização do PREVJUD como meio de investigação patrimonial, sem implicar automaticamente penhora.4. Diversas diligências para localização de bens penhoráveis foram realizadas sem sucesso, o que justifica a utilização do PREVJUD para verificar a situação financeira dos executados.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar o uso do sistema PREVJUD, para pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome dos executados, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os valores acaso encontrados.Tese de julgamento: «Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098308-16.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099444-48.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.11.2024.... (Continua)