beneficio restabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença. Questão não apreciada. Vício de julgamento insanável. Não apreciando o Juiz o único pedido da exordial, no caso, o restabelecimento do auxílio doença, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois não esgotada a prestação jurisdicional. Nulidade decretada de ofício. Prejudicado o recurso oficial e voluntário.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Falta de interesse de agir na Propositura de nova demanda. Indeferimento da Inicial. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Inviabilidade. Reforma da sentença proferida para regular processamento do feito e análise de todos os pedidos formulados na exordial. Em tese, o pedido de restabelecimento de auxílio acidente concedido judicialmente poderia ser deduzido nos próprios autos; entretanto, nada impede o ajuizamento de ação autônoma, de cunho ordinário, para restabelecimento do aludido benefício, mesmo porque nenhum prejuízo acarretará ao réu. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Benefício concedido à filha de servidor, policial militar, falecido em 1991, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito (Lei Estadual 452/74), consoante Súmula 340/STJ. Extinção fundamentada na existência de união estável da beneficiária. Impossibilidade. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Aaplicação do princípio «tempus regit actum". Superveniência da Lei Complementar 1.013/2007 que não afasta o direito da apelante. Inadmissível equiparação dos institutos, nos termos da CF/88, art. 226, para a restrição de direitos. Restabelecimento da pensão por morte que se impõe. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de restabelecimento de pensão e para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a efetiva cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Recurso da autora provido... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente em cumulação com o auxílio doença acidentário. Inadmissibilidade. Benefícios com o mesmo fato gerador. Observância. Suspensão daquele, enquanto perdurar o recebimento deste. Necessidade. Recurso oficial provido.

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade, «in casu. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14/97. Irrelevância da aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir da sua efetiva cessação. Apelo voluntário do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

7 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Restabelecimento de pensão por morte. Cancelamento indevido do benefício. Restabelecimento. Pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora. Reflexos da exordial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que não ocorre julgamento extra petita, quando o órgão julgador decide questão que é reflexo do pedido inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Ilegalidade da cumulação do benefício com aposentadoria, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Vigilante armado. Alegação de transtornos psiquiátricos. Perícia realizada. Conclusão pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. vigilante armado. alegação de transtornos psiquiátricos. perícia realizada. conclusão pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. benefício indevido. improcedência mantida. recurso não provido.

11 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente. Cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Viabilidade. Auxílio acidente concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente à Medida Provisória Nº. 1596-14 de 10.11.97. Irrelevância de a aposentadoria ter ocorrido posteriormente ao advento da aludida norma. Direito adquirido. Restabelecimento do benefício a partir efetiva cessação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Restituição dos valores descontados indevidamente. Ação parcialmente procedente. Recurso de ofício desprovido quanto ao tema.

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A Lei 8.402/1992, art. 1º, restabeleceu, em parte, a isenção prevista no Decreto-lei 1.118/1970, art. 3º, na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do CTN, art. 179. ... (Continua)

14 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. FILHA SOLTEIRA. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu restabelecer a pensão da Autora e pagar os atrasados desde a supressão do benefício por conta de declaração da beneficiária que tem filhos. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-suplementar de 20%. Inadmissibilidade, no caso de cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxíliosuplementar. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76, artigo 9º, parágrafo único. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.

17 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e transformação em aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa, durante o curso do processo, de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores. Ausência de incapacidade. Prova pericial produzida por perito de confiança do juízo e com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Pretensão de obter benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso autárquico prejudicado.

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Prescrição. Df-47594/2010. Regimento interno penitenciário, art. 36. Inobservância. Punibilidade. Extinção. Benefício. Restabelecimento. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prescrição pelo transcurso do prazo para instauração do pad. Impositiva a observância do art. 36 do rdp.

«O prazo de instauração do PAD é de 30 dias após o cometimento da infração, o que não foi observado no caso em tela. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO APENADO. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)