Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Benefício concedido à filha de servidor, policial militar, falecido em 1991, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito (Lei Estadual 452/74), consoante Súmula 340/STJ. Extinção fundamentada na existência de união estável da beneficiária. Impossibilidade. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Aaplicação do princípio «tempus regit actum". Superveniência da Lei Complementar 1.013/2007 que não afasta o direito da apelante. Inadmissível equiparação dos institutos, nos termos da CF/88, art. 226, para a restrição de direitos. Restabelecimento da pensão por morte que se impõe. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de restabelecimento de pensão e para condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a efetiva cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Recurso da autora provido... (Continua)