beneficiarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R. «amicus curiae advogados. Jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes.. Ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae advogado. Luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Premissa equivocada. Não ocorrência. Contradição. Afastamento. Omissões. Não configuração. Ressalva do relator. Embargos rejeitados.

1 - Erro de premissa consiste na adoção de um pressuposto fático ou jurídico equivocado sobre o qual se tenha fundado a conclusão adotada pelo julgado. Isso não corre no caso em que o acórdão embargado está assentado na autonomia da relação jurídica entre a entidade de previdência e o segurado, e não nos termos do convênio de adesão firmado entre a FEMCO e a COFAVI, ou em que, assim como decidido no REsp. 1.248.975, é ressalvada a impossibilidade de comprometimento do patrimônio do fundo FEMCO/COSIPA. ... (Continua)

2 - STJ R. «amicus curiae advogados. Jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 ass0ciacao esportiva educacional e social dos interes.:documento eletrônico vda43044686 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/08/2024 15:55:38publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 9ff9476a-8c06-49e0-9e80-101734af1b81 pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae advogado. Luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente.... (Continua)

3 - STJ r. «amicus curiae advogados :jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 interes. :ass0ciacao esportiva educacional e social dos pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae advogado :luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa embargos de divergência em recurso especial. Previdência usiminas. Incorporadora da fundação cosipa de seguridade social. Femco. Complementação de aposentadoria. Adimplemento das obrigações contratuais pelo participante e inadimplemento da patrocinadora falida (cofavi). Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ no Resp1.248.975/es. Alegação da existência de submassas. Irrelevância no caso concreto. Relações jurídicas distintas. Entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Previsão específica constante no convênio de adesão. Peculiaridade. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência usiminas. Embargos de divergência providos.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.248.975/ES, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora COFAVI ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE REALIZADO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE. DIVERSAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS TELEFONEMA VINDO DE SUPOSTA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO RÉU, CUJOS BENEFICIARIOS ERAM PESSOAS COMPLETAMENTE ESTRANHAS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. TELEFONEMA RECEBIDO DE APARENTE NÚMERO DA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO RÉU CUJO NÚMERO É IDÊNTICO AO OFICIAL EXCETO PELA EXISTENCIA DE DDD. EM CONSULTA AO SITE OFICIAL, O CONTATO COM DDD 61 É ATRAVÉS DO WHATSAPP, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO COM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FEITAS PARA TERCEIROS EM CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 1.999,99. FALHA DO SERVIÇO QUANTO À AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO SEFAZ SP EM CARTÃO DE CRÉDITO PORQUANTO NÃO OBSERVADO O PERFIL DE GASTOS DO AUTOR. HISTÓRICO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS EM UM MESMO DIA COM PEQUENA DIFERENÇA DE TEMPO ENTRE ELAS E EM VALORES QUE ULTRAPASSAM R$27.000,00, TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM OS REGISTROS USUAIS DAS FATURAS DO AUTOR. BANCO APELANTE QUE POSSUIA PLENAS CONDIÇÕES DE DETECTAR A FRAUDE POR MEIO DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DAS COMPRAS EFETUADAS DE FORMA FRAUDULENTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE MODO QUE NÃO RESTOU COMPROMETIDO O ORÇAMENTO DOMÉSTICO OU LHE CAUSADO ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TAPR Seguro de vida. Alteração contratual. Dúvida quanto aos reais beneficiários. Manutenção daqueles constantes do contrato original.

«Havendo dúvida quanto à intenção de modificação dos beneficiários quando da alteração do seguro, é de ser mantida a formação subjetiva do pacto originário, ensejando a legitimidade ativa «ad causam de todos os beneficiários citados no contrato de seguro inicialmente avençado.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. SURRECTIO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Embora legal e contratualmente autorizada, a exclusão de beneficiários que atingem a idade de 24 anos e que não comprovam a dependência econômica deve ser analisada sob o prisma da boa-fé objetiva. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro de vida. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Beneficiários com direito exclusivo à indenização pelo sinistro comunicado. Ação proposta com a participação do segurado por pedidos próprios, sem objeção à integração desses beneficiários, que indicou para a vantagem. Partes legítimas, portanto. Contrato de seguro que só envolve responsabilidade da seguradora. Prescrição afastada. Prova documental que ampara direito exclusivo à indenização securitária aos beneficiários. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência para manter os coautores beneficiários do plano de saúde - Agravo da ré -

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.

«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Obrigação de fazer - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários - «Falso coletivo - Patente vulnerabilidade dos beneficiários - Aplicação das normas consumeristas - Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Impossibilidade de resilição imotivada - Precedentes do STJ - Beneficiários em tratamento médico continuado - Tema Repetitivo 1082 - Necessidade de oferta de novo plano de saúde - Resolução 19 do CONSU - Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte da esposa e mãe. Fixação em 500 SM que serão divididos entre os beneficiários. CF/88, art. 5º, V e X.

«Deferimento de indenização equivalente a 500 salários mínimos, a ser repartida igualmente entre os beneficiários.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. ... (Continua)

13 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Abstenção de contato. Beneficiários de plano de saúde. Uso indevido de dados. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Reativação de plano de saúde coletivo empresarial, com 5 (cinco) beneficiários resilido pela operadora - Sentença de parcial procedência que aplicou o Tema 1082 do C. STJ e determinou a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários do plano resilido - Irresignação da requerida - Alegação de que não há beneficiários em tratamento indispensável à sua sobrevivência ou à integridade física e de que não comercializa planos individuais - Parcial acolhimento - Beneficiários em comprovado tratamento de saúde a quem deve ser assegurada a cobertura assistencial, mediante pagamento das contraprestações até efetiva alta médica - Ausência, entretanto, da obrigação de oferecer planos individuais ou familiares após o cancelamento do contrato, em razão de a operadora não comercializar tal modalidade de plano - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. AUTORA (PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DA APÓLICE COLETIVA) QUE RELATA TER FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO, ACRESCENTANDO QUE SE RETRATOU DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, SOLICITANDO ENTÃO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MESMOS MOLDES ANTERIORES. OPERADORA, POR SUA VEZ, QUE ACOLHEU A RETRATAÇÃO, MAS APENAS EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS BENEFICIÁRIOS, EXCLUINDO OS DE IDADE MAIS AVANÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR-LHES A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO A TODOS OS BENEFICIÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. TENDO ESPONTANEAMENTE ACOLHIDO A SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE, NÃO É DADO, AO MENOS PRIMA FACIE, À OPERADORA SELECIONAR OS BENEFICIÁRIOS EM RELAÇÃO A QUEM OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SERÃO MANTIDOS. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, BEM ASSIM DA IDADE AVANÇADA DOS BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de: 1) proibir a ré de realizar atendimento dos beneficiários da autora Amil, sem que exija, no ato da prestação de serviço, o recebimento de valores; 2) proibir a ré de exigir que os beneficiários forneçam informações pessoais de login e senha; 3) proibir a ré de abrir NIPS em nome dos beneficiários junto à ANS, e 4) permitir que o plano de saúde autor possa negar pedidos de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários apenas quando identificar a ausência de efetivo comprovante de desembolso, até o julgamento do mérito da demanda, tudo sob pena de pagamento de multa, na hipótese de descumprimento. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da r. decisão. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde. Resilição de contrato coletivo empresarial. Contrato que possui apenas três beneficiários (falso coletivo). Denúncia de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde. Precedentes do STJ. Motivação idônea inexistente no presente caso. Limitação voltada a evitar que a operadora, quando o contrato é composto por poucos beneficiários, se esquive de suas obrigações, depois de receber regularmente o prêmio. Extinção contratual, como pretendida, descabida. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. USUÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cancelamento unilateral promovido pela operadora. Reversão pleiteada pelos beneficiários. Sentença de procedência.

20 - TJRS Família. Direito privado. Ação de consignação. Seguro de vida. Vinculação a emprego. Beneficiário. De cujus. Ação de divórcio. Ex-esposa. Acordo. Faculdade de substituição. Renúncia. Direito disponível. Ato jurídico perfeito. CCB/2002, art. 791. CF/88, art. 5, XXII, XXXVI. Violação. Designação de beneficiários. Nulidade. Terceiro. Inoponibilidade. Afastamento. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto. Seguro de vida. Beneficiários. Dúvida. Ex-esposa. Acordo celebrado em ação de divórcio. I. Tratando-se de dúvida quanto aos beneficiários do seguro de vida, é legítima a indicação da viúva no polo passivo da ação consignatória, a qual, inclusive, contestou a ação. Preliminar rejeitada. II. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento, pois existia dúvida da seguradora quanto à validade da estipulação de beneficiários no contrato de seguro de vida coletivo. Inteligência dos arts. 335, IV, do CCB/2002. Código Civil, e 895, do CPC/1973. III. Em anterior ação de divórcio o de cujus formalizou acordo no sentido de que a única beneficiária dos seguros vinculados ao seu emprego seria sua ex-esposa. Tal acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado. Por conseguinte, é inválida a estipulação posterior, através da qual o falecido indicou como únicos beneficiários os dois filhos mais novos. Manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento. III. Declarada nula a estipulação contrária ao acordo judicial, corolário lógico é a improcedência da ação de cobrança proposta pelos filhos indicados como beneficiários. IV. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, a ré postulante do benefício não juntou qualquer documento apto a comprovar que ela não pode arcar com as despesas do processo sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Indeferimento do benefício postulado. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.