Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. AUTORA (PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DA APÓLICE COLETIVA) QUE RELATA TER FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO, ACRESCENTANDO QUE SE RETRATOU DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, SOLICITANDO ENTÃO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MESMOS MOLDES ANTERIORES. OPERADORA, POR SUA VEZ, QUE ACOLHEU A RETRATAÇÃO, MAS APENAS EM RELAÇÃO A UMA PARTE DOS BENEFICIÁRIOS, EXCLUINDO OS DE IDADE MAIS AVANÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR-LHES A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO A TODOS OS BENEFICIÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. TENDO ESPONTANEAMENTE ACOLHIDO A SOLICITAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA APÓLICE, NÃO É DADO, AO MENOS PRIMA FACIE, À OPERADORA SELECIONAR OS BENEFICIÁRIOS EM RELAÇÃO A QUEM OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SERÃO MANTIDOS. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, BEM ASSIM DA IDADE AVANÇADA DOS BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO