Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Reativação de plano de saúde coletivo empresarial, com 5 (cinco) beneficiários resilido pela operadora - Sentença de parcial procedência que aplicou o Tema 1082 do C. STJ e determinou a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários do plano resilido - Irresignação da requerida - Alegação de que não há beneficiários em tratamento indispensável à sua sobrevivência ou à integridade física e de que não comercializa planos individuais - Parcial acolhimento - Beneficiários em comprovado tratamento de saúde a quem deve ser assegurada a cobertura assistencial, mediante pagamento das contraprestações até efetiva alta médica - Ausência, entretanto, da obrigação de oferecer planos individuais ou familiares após o cancelamento do contrato, em razão de a operadora não comercializar tal modalidade de plano - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)