Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -
Obrigação de fazer - Plano coletivo com apenas cinco beneficiários - «Falso coletivo - Patente vulnerabilidade dos beneficiários - Aplicação das normas consumeristas - Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Impossibilidade de resilição imotivada - Precedentes do STJ - Beneficiários em tratamento médico continuado - Tema Repetitivo 1082 - Necessidade de oferta de novo plano de saúde - Resolução 19 do CONSU - Recurso não provido... ()
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