Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para o fim de: 1) proibir a ré de realizar atendimento dos beneficiários da autora Amil, sem que exija, no ato da prestação de serviço, o recebimento de valores; 2) proibir a ré de exigir que os beneficiários forneçam informações pessoais de login e senha; 3) proibir a ré de abrir NIPS em nome dos beneficiários junto à ANS, e 4) permitir que o plano de saúde autor possa negar pedidos de reembolsos das despesas apresentadas pelos beneficiários apenas quando identificar a ausência de efetivo comprovante de desembolso, até o julgamento do mérito da demanda, tudo sob pena de pagamento de multa, na hipótese de descumprimento. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da r. decisão. Decisão mantida. ... (Continua)