bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor objetivando a rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais, sob alegação de vício oculto. Compra e venda de bem móvel ( veículo automotor usado ). Veículo com cerca de 20 ( vinte ) anos de fabricação adquirido no estado em que se encontrava. Desgaste natural do bem. Ausência de prova em contrário. Veículo restituído ao vendedor. Pedido de devolução da quantia paga. Possibilidade. Em razão da devolução do veículo negociado, devem os compradores serem restituídos pela quantia paga até o momento, sob pena de enriquecimento indevido do vendedor. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MOVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor. Histórico de leilão anterior à aquisição, fato omitido pela requerida. Violação do dever ético de boa - fé e informação por parte da ora recorrente, a qual tinha o dever legal de informar o autor sobre o histórico negativo.. Reparação moral. Danos morais configurados. Ato ilícito perpetrado pela requerida, que omitiu a real condição do veículo no momento da celebração do contrato de compra e venda, causando aflição e transtorno e enseja o dever de reparação pelos danos morais sofridos. Da material devido. Veículo vendido pela requerida aos autores contém vício oculto, que implica a desvalorização do bem. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação dos autores provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral, ajustada a distribuição sucumbencial... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade `ad causam´. Aquisição de bem movel. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito em relação à demandada que intermediou a venda do veículo. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada .

4 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

5 - TJSP Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Movel. Busca e apreensão convertida em depósito. Possibilidade. Constitucionalidade do Decreto Lei 911/69. Bem que não se encontra mais na posse da devedora fiduciária. Fato que não o exonera de sua responsabilidade pela dívida. Incidência, no montante da dívida, de juros, multa e comissão de permanência. Insurgência da apelante. Desacolhimento. Não se justifica o inconformismo da ré, eis que a aplicação de tais índices foi afastada pela sentença. Condenação que se limitou às parcelas inadimplidas, devidamente atualizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL É DE SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO E QUE APRESENTOU VÍCIOS OCULTOS OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU ACOLHIDA. VEÍCULO TRANSFERIDO AO PRIMEIRO RÉU, CONDUTOR DO BEM NO MOMENTO DO ACIDENTE, EM DATA ANTERIOR AO OCORRIDO. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NO PRAZO LEGAL QUE NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO JÁ TRANSFERIDO A TERCEIRO. SÚMULA 132 STJ. PRECEDENTES DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PONTO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA APÓS O PRAZO. PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARROU TER ADQUIRIDO ÓCULOS DE GRAU DA PARTE REQUERIDA. AFIRMA QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE APÓS O PRAZO E COM QUALIDADES DIFERENTES DAS PROMETIDAS. FORMULA PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

10 - TJSP *Cumprimento de sentença - Impugnação a penhora do bem imóvel ante a penhora anterior de bem móvel (reator multipropósito) capaz de garantir o débito - A dificuldade na alienação do bem móvel autoriza o levantamento da constrição, autorizando que esta recaia sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de usucapião de bem movel ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente que houve por bem declinar, de ofício, considerando o endereço do domicílio da demandada nos limites da competência do Foro Central da Capital - Feito distribuído para o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, o qual se declarou incompetente em razão da matéria - Feito distribuído, posteriormente, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central que suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos veicula a convicção do autor em relação ao seu direito como dono do bem, sem nenhuma relação a questão de estado da pessoa a autorizar a redistribuição do feito para a Vara Especializada - Competência de natureza funcional, absoluta - Discussão travada entre os juízos suscitante e suscitado que envolve a competência em relação à matéria - Matéria que não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, à luz do art. 37 do Código Judiciário de São Paulo - Precedentes - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, ora suscitado

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - BEM MÓVEL - CONSIGNAÇÃO DA MOTOCICLETA DO RÉU PARA VENDA NA LOJA AUTORA - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM MÓVEL - AUTORA QUE PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS PARA CONSERTO DO BEM MÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Descabimento - Compromisso celebrado entre as partes - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade do requerido ante a constatação de qualquer espécie de vício ou problema existente na motocicleta - Colacionado aos autos cópias do referido instrumento contratual - Réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL 

CABÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1260 OU NO ART. 1261, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DEPENDENDO DO CASO CONCRETO. NO PRESENTE FEITO, RESTOU CARACTERIZADO USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descabimento - Ação de usucapião ordinária de bem móvel - Necessidade de prova da posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé - Requisitos que não foram integralmente demonstrados - Contrato de compra e venda do veículo automotor celebrado entre autor e terceiro estranho à lide - Ré que se mostra a legítima proprietária do bem não figurou no referido negócio jurídico, nem mesmo na qualidade de interveniente ou anuente do pacto celebrado - Interposta a ação em abril de 2023, não possuindo o autor justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do Código Civil - Não preenchido, de igual sorte, o prazo de 05 anos de posse previsto no CCB, art. 1.261, a fim de restar caracterizada hipótese autorizadora de usucapião extraordinária de bem móvel - Ausência de requisitos para a usucapião ordinária ou extraordinária do bem móvel - Improvimento recursal - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Excesso. Bem móvel. Descabimento. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. Recurso desprovido.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.

18 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL.

Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Discussão sobre a propriedade de veículo automotor. Coisa julgada. Questão atinente à propriedade do veículo apreendido que já foi decidida em outro processo, com trânsito em julgado. Presunção de que o possuidor de bem móvel é seu legítimo proprietário ilidida. Autor que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR-APELANTE. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)