Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ENTREGA APÓS O PRAZO. PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARROU TER ADQUIRIDO ÓCULOS DE GRAU DA PARTE REQUERIDA. AFIRMA QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE APÓS O PRAZO E COM QUALIDADES DIFERENTES DAS PROMETIDAS. FORMULA PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)