1 - TJMG Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel
«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... ()
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2 - TJRJ Condomínios em edificação. Garagem. Bem comum dos condomínios litigantes. Despesas com a manutenção do bem. Responsabilidade comum. Repasse devido. CCB/2002, art. 1.335.
«O condomínio autor pretende do condomínio réu o repasse de verbas destinadas a manutenção da garagem, bem que lhes é comum. A solução da lide deve-se guiar pelas regras do condomínio edilício que determina que as despesas da coisa comum serão partilhadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais (CCB/2002, art. 1.335). Certo é que, tanto os apartamentos do bloco A como os do bloco B, têm direito ao uso das vagas de garagem consoante sua fração ideal. É cediço que tais despesas são obrigações propter rem, pois tratam-se de uma relação pessoal entre os condôminos que se origina da propriedade comum, sendo inquestionável que a responsabilidade pelo seu pagamento é de ambas as partes, tornando cabível, in casu, o repasse da cota-parte dos condôminos do bloco B. Sendo incontroverso que a garagem constitui bem comum, cabe ao réu ratear as despesas com o autor como, aliás, sempre foi realizado pelas partes desde 1983, quando se optou pelo desmembramento da administração dos blocos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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3 - TJSP BEM COMUM -
Condomínio - Uso exclusivo - Cobrança - Fase de cumprimento de sentença provisório - Impugnação - Rejeição - Insurgência - Não acolhimento - Valor dos alugueres aferível por meio de mero cálculo aritmético - Compensação - Não incidência - Débitos de IPTU que não integral o título executivo judicial - Excesso de execução - Inexistência de valores, com apontamentos necessários - Decisão mantida - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... ()
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4 - TJSP BEM COMUM -
Insurgência contra a procedência da ação com arbitramento de aluguel a ser pago pelos requeridos às requerentes - Inadmissibilidade - Titularidade conjunta, decorrente de herança, que permite àquele que não usufrui do bem exigir ressarcimento a título de aluguel - Defesa no sentido de que não haveria óbice de acesso ao bem aos demais proprietários que não arreda a incontroversa utilização exclusiva por servir o bem de moradia aos requeridos, não sendo crível falar em uso conjunto - Pedido de ressarcimento por supostas benfeitorias que não pode ser examinado no julgado por inexistir reconvenção, tornando desnecessária a produção de prova pericial para a respectiva avaliação - Recurso improvido... ()
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5 - STJ Sociedade de fato. União livre. Homossexual. Partilha do bem comum.
«O parceiro tem o direito de receber a metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos previstos no CCB, art. 1.363.... ()
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6 - TJSP AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -
Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -
Partes que se compuseram no curso da lide em relação à alienação do bem comum - Divergência a respeito do termo inicial dos aluguéis a serem pagos pelos requeridos e da distribuição do ônus sucumbencial - TERMO INICIAL - Os alugueres incidem a partir da data em que houve oposição (formal) à utilização exclusiva do bem objeto de copropriedade, o que, na hipótese, dá-se a partir da citação válida ocorrida nestes autos - ÔNUS SUCUMBENCIAL - Procedência parcial da ação que impõe, necessariamente, o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Alíquota determinada pelo juízo «a quo atende aos parâmetros do §2º, do CPC, art. 85. Base de cálculo, entretanto, que foi aclarada nesta instância recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Pregão. Bem comum. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - TRT3 Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.
«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM COMUM.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida. Descabimento. Condômina interditada tem 50%do bem. Ausência de suporte para o pleiteado, pois nada foi demonstrado que viesse em benefício da incapaz, que sequer apresentou justificativa e motivo que justifiquem a alienação do bem. Falta de interesse da condômina interditada origina na improcedência da ação. Sentença mantida. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM COMUM. VEÍCULO. MEAÇÃO. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RECURSO DESPROVIDO.
1.A partilha do bem comum (veículo) atribuída em sentença pode ser cumprida independentemente da venda do bem, com atribuição de meação no valor equivalente a 50% do bem, cujo valor de avaliação restou demonstrado no título. ... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Ação de venda de bem comum entre irmãos, onde o autor alega que o réu não contribui com o pagamento de IPTU e taxas condominiais, nem participa da gestão dos imóveis. O autor requer a alienação dos imóveis e o ressarcimento dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de pretensão resistida e interesse de agir do autor, e (ii) a responsabilidade pelo pagamento das despesas dos imóveis. III. Razões de Decidir 3. O requerido não comprovou a notificação extrajudicial como condição prévia para o ajuizamento da demanda. 4. O recurso de apelação não foi conhecido por deserção, pois o apelante não recolheu as custas do preparo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas do preparo impede o conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE BEM COMUM. PAGAMENTO DE LOCAÇÃO.
Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para fixação de locativos provisórios em tutela de urgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Documentos acostados à exordial que evidenciam dúvidas sobre a ocupação exclusiva do bem. Inexistência de elementos idôneos e atualizados para fixação do valor. Decisão mantida. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - ALIMENTOS - PARTILHA - FRUTOS CIVIS - BEM COMUM - DANO MORAL.
-Não havendo interesse recursal no pedido de reforma da decisão, o pedido não poderá ser conhecido. ... ()
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15 - STJ Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.
«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.
Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora, pugnando pela declaração de nulidade do pronunciamento recorrido e requerendo a gratuidade da justiça. Acolhimento em parte. Conjunto probatório demonstrando que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça. Procuração juntada que é específica para notificação extrajudicial. A requerente se quedou inerte diante da determinação para a regularização da representação processual, o que ensejou a extinção do feito, em observância ao art. 76, § 1º, I, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acerto do irretocável decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização possível, acaso demonstrada disposição acerca do patrimônio comum, de forma díspar daquela delineada em ambiente judicial. Autora que seria titular de dois bens, ao passo que outros, em igual número, teriam sido conferidos ao demandado. Ausência de prova ou mesmo indício de que tenha o apelado, indevidamente, definido a sorte daqueles (dois) seus e, indevidamente, de um daqueles da apelante. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Inexistência de sério motivo a que seja revisto o judicioso provimento. RECURSO IMPROVIDO... ()
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18 - STJ Penhora. Execução. Bem comum indivisível. Embargos de terceiro. Mulher casada. Constrição sobre a totalidade do bem. Possibilidade. Pacificação do entendimento pela Corte Especial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Na execução de dívida do marido, sendo o bem comum indivisível, a penhora pode recair sobre a totalidade dos bens do devedor. Improcedência dos embargos de terceiro opostos pela mulher para a defesa de sua meação. Julgamento da Corte Especial superando a divergência entre as Turmas. Ressalva do relator.... ()
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19 - TJRJ DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE BEM COMUM -
Acolhimento para determinar a extinção do condomínio e sua alienação pelo valor mínimo a ser apurado em liquidação de sentença, garantido o direito de preferência a qualquer das partes - Inconformismo da ré, insistindo nas teses defensivas - Rejeição - Bem de propriedade comum das partes - Acordo firmado na ação de divórcio dando conta de que na ocasião de sua celebração o bem estava locado, devendo a ré receber os aluguéis com exclusividade, fixando que ao término na locação em 27/08/2021, referido bem seria disponibilizado à venda com a partilha do valor auferido em 50% para cada um - Ré que após a referida data manteve o bem locado - Descumprimento do ajuste reconhecido - Termo fixado para o término da disponibilidade do bem à locação em benefício exclusivo da ré - Extinção do condomínio corretamente reconhecida em conformidade com os termos do acordo firmado - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
