1 - STJ Cruzados bloqueados. Banco Central do Brasil.
«A Lei 8.024/90, pelo art. 6º, transferiu ao Banco Central do Brasil os saldos existentes em caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00. O Banco Central do Brasil é a parte legítima. O índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros é o IPC.... ()
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2 - TRT3 Terceirização lícita. Atividades periféricas permitidas através da Resolução 3110/73 do banco central do Brasil. Setor de call center.
«Não se pode conceber por ilícita, ilegal e fraudulenta a terceirização de atividades que não se enquadram como atividade-fim do tomador de serviços, quando meramente periféricas e limitadas, em setor de call center, bastante mitigadas em relação ao universo da categoria dos bancários. Máxime se considerado o disciplinamento da matéria pelo Banco Central do Brasil que, através da Resolução 3110/73, autorizou a contratação, por parte dos bancos e demais instituições financeiras, de correspondentes para o desempenho das funções que enumera. Com efeito, não se mostra crível admitir como ilegal ou fraudulento o que é permitido pela instituição estatal normatizadora do sistema bancário no país, desde que em seus estritos moldes, não sendo o caso de se conferir ao empregado inserido nessa situação a condição de bancário. Em sendo lícita a terceirização, o vínculo somente será reconhecido se restarem configurados os requisitos previstos no art. 3º do Texto Consolidado, o que não se extrai do acervo fático probatório coligido ao processado, no vertente caso concreto.... ()
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3 - STJ Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.
«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).... ()
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4 - STJ Administrativo. SUNAB. Fiscalização de instituição financeira (Banco Bamerindus do Brasil S/A). Multa. Descabimento. Competência do Banco Central do Brasil. Lei 4.595/1964 (SFN).
«À SUNAB, cuja natureza e atribuição encontram-se bem definidas em legislação específica, não cabe exercer a competência conferida ao Banco Central do Brasil, para fiscalizar e aplicar penalidades às instituições financeiras, nos termos do Lei 4.595/1964, art. 10, VIII. Precedentes.... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Banco Central do Brasil. Prescrição qüinqüenal.
«1. O Banco Central do Brasil, autarquia federal, é beneficiado com os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, inclusive quanto ao prazo de prescrição qüinqüenal previsto pelo Decreto 20.910/32, art. 1º, os quais lhe foram estendidos pelo Decreto-Lei 4.597/42, art. 2º e Lei 4.595/64, art. 50. ... ()
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6 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida em cautelar. Banco Central do Brasil.
«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença, proferida contra o Banco Central do Brasil, em procedimento regulado pela Lei 8.076/90, está sujeita a reexame necessário.... ()
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7 - STJ Competência. Legitimidade de parte. Banco Central do Brasil.
«Excluída da relação processual, por decisão passada em julgado, a autarquia federal, desapareceu o motivo que justificava a tramitação do feito perante o foro federal. Não cabe ao Juiz Estadual, nem ao STJ, ao apreciar o conflito de competência, decidir quanto ao acerto ou desacerto do provimento do Juiz Federal, que considerou parte ilegítima a entidade autárquica federal.... ()
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8 - STJ Competência. Conflito. Correção monetária em caderneta de poupança. Denunciação da lide ao Banco Central do Brasil.
«Requerida pelo réu a denunciação da lide ao Banco Central do Brasil, deve o Juiz federal julgá-la e só depois, se entender que tal entidade não é parte legítima, devolver o processo à Justiça estadual.... ()
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9 - STF Servidor público. Banco Central do Brasil. Autarquia. Regime jurídico do seu pessoal. Inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, art. 251.
«O Banco Central do Brasil é uma autarquia de direito público, que exerce serviço público, desempenhando parcela do poder de polícia da União, no setor financeiro. Aplicabilidade, ao seu pessoal, por força do disposto no CF/88, Lei 8.112/1990, art. 39, do regime jurídico. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.
1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... ()
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11 - STF Mandado de injunção. Competência. Banco Central do Brasil. Julgamento por Juiz Federal e não do STF. CF/88, art. 105, I, «h.
«Omissão normativa imputada a autarquia federal (Banco Central do Brasil): competência originária do Juiz Federal e não do STF, nem do STJ: inteligência da ressalva final do CF/88, art. 105, I, «h.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Servidores do banco central do Brasil. Reajuste de 28,86%. Sobreposição de vantagens. Impossibilidade.
1 - Os servidores do Banco Central do Brasil não fazem jus ao reajuste de 28,86%, pois, à época em que eram regidos pela CLT, foram beneficiados com reajustes que superaram aqueles concedidos, no mesmo período, aos servidores públicos civis, incorporando-os ao se transporem para o Regime Jurídico Único. Precedente do STJ.... ()
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13 - STJ Inquérito. Sigilo bancário. Quebra. Operacionalização pelo Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade da reserva quanto aos dados obtidos. Lei Complementar 105/2001, art. 2º.
«Não representa violação à privacidade ou à intimidade da pessoa, indiciada em inquérito, o pedido judicial de intervenção do Banco Central do Brasil na operacionalização de quebra de sigilo bancário, medida anteriormente concedida e referendada pela Corte Especial, em sede de agravo regimental. Não se promove nenhuma devassa e nem vai se permitir que a pratique o Banco Central do Brasil, cuja função no caso será apenas de mero auxiliar, obrigado quanto ao sigilo das informações recebidas, que não poderão ser utilizadas nem para seu próprio uso, pois, «aquilo que se fala «em reserva a uma pessoa, esta não pode repetir nem mesmo a quem lhe pediu reserva. No manejo e utilização dos dados haverá sempre a interveniência e o controle judiciais.... ()
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14 - STF Consumidor. Banco. Instituição financeira. Moeda e taxa de juros. Dever-poder do Banco Central do Brasil. Sujeição ao Código Civil. CF/88, arts. 5º, XXXII e 192. CDC, art. 3º, § 2º. Exegese.
«Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Autor alega desconhecer o contrato objeto da inscrição no SCR, visto que os contratos anteriormente firmados já se encontram quitados - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a inclusão de dados incorretos e/ou imprecisos e que gerem efetivo prejuízo/dano à parte podem caracterizar dano moral indenizável - Caso concreto - Demonstração pelo autor de que teve sua linha de crédito negada, diante da anotação de débito no SCR, na coluna «vencido - Dano caracterizado - Ausência de impugnação do apelado - Ausência de prova da relação jurídica que originou o cadastro no SCR - Ônus que cabia ao apelado e que dele não se desincumbiu - Danos morais fixados em R$ 8.000,00 - precedentes desta Câmara - Sentença reformada. ... ()
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16 - STJ Cadernetas de poupança. Ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN. Plano verão.
«O Banco Central e a União, em regra, não são partes nas relações jurídicas decorrentes de depósitos em cadernetas de poupança. Não contraria o Lei 7.730/1989, art. 17, I, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989. Recurso especial não conhecido.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL FIGURARAM A UNIÃO, O BANCO DO BRASIL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL. CHAMAMENTO DA UNIÃO E O BACEN AO PROCESSO. DESCABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Banco central do Brasil. Plano collor. Prescrição quinquenal. Equiparação à Fazenda Pública. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/6/2011. ... ()
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19 - STJ Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e não da instituição financeira depositária. Lei 8.024/90.
«Legitimdiade passiva do Banco Central do Brasil. No período em que perdurou o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Lei 8.024/90, a instituição financeira depositária não responde por eventuais diferenças de correção monetária incidentes sobre depósitos de poupança, visto que ela perdeu, por força de ato de império, a total disponibilidade dos saldos depositados, que foram compulsoriamente transferidos para o Banco Central, razão pela qual não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente relação processual.... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. JUROS. MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios do contrato de crédito pessoal firmado entre as partes, reduzindo-a para o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, correspondente a 5,61% ao mês, o que corresponde a 92,60% ao ano, condenando o réu à devolução dos valores cobrados a maior, de forma simples. ... ()
