avaliacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. MEDIDA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu a realização de avaliação judicial dos bens do espólio, contrariando parecer ministerial. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. ESTADO E CAPACIDADE. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PELO VALOR DEFINIDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que indeferiu o pedido de alienação de fração de imóvel pertencente à apelante, interditada em decorrência da doença de Alzheimer. A recorrente alegou a necessidade de vender o bem, mesmo por valor inferior ao estabelecido na avaliação judicial, para arcar com suas despesas básicas. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, A SER REALIZADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para alienação de imóvel do curatelado, no qual é coproprietário, considerando a necessidade de perícia para avaliação do bem. ... (Continua)

4 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento sumário. Avaliação judicial de bens. CPC/2015, art. 661. Incidência da regra geral. Descabimento. Intimação da inventariante para apresentação de nova quitação de ITCD, conforme avaliação judicial. Reforma da decisão.

«1. Cuida se o arrolamento sumário de forma abreviada de inventário e partilha de bens, havendo a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, como se verifica no caso em comento, devendo-se privilegiar o acordo das partes no intuito de solucionar a divisão, de forma célere e simplificada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO.

Insurgência da parte executada, ora agravante, contra r. decisão que indeferiu pedido de nova avaliação judicial sobre bem constrito, uma vez que foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 1.000.000,00 no título exequendo. Recorrente que alega que o bem em discussão vale em média R$ 19.000.000,00 e, por isso pugnou pela avaliação judicial. Reclamo que merece prosperar. Não há prejuízo na realização da avaliação judicial requerida, a qual avaliará o bem de forma técnica e atribuirá montante mais próximo ao valor atual de mercado. Ademais, em contraminuta, o exequente, ora agravado, se manifestou favoravelmente à realização da avaliação judicial. Assim, deverá ser realizada avaliação judicial sobre o bem imóvel de matrícula 59.230 localizado em Penápolis/SP, ao que o recorrente arcará com as custas da diligência por ele requerida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA 28/TJPR. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONDICIONADA A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E DEPÓSITO DO VALOR. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.

7 - STJ Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. (IURESP 19.647/SP-Humberto).... (Continua)

8 - TJPR Ementa. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Urgência e depósito prévio. Avaliação judicial prévia. Conhecido e negado provimento.

I. CASO EM EXAME1. O presente agravo de instrumento versa sobre pedido de imissão provisória na posse em favor da agravante, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. em imóvel pertencente aos agravados, diante de dúvidas quanto à localização da área avaliada.2. Na origem, foi realizada avaliação judicial provisória, fixando o valor indenizatório em R$ 295.000,00, com correspondente depósito judicial.3. O juízo de primeira instância indeferiu a imissão, suscitando questionamentos sobre local da realização da avaliação realizada e possíveis prejuízos aos agravados. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO ÚNICO IMÓVEL DO MONTE-MOR. ACOLHIDA.

TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO É O ÚNICO BEM DO ESPÓLIO, BEM COMO QUE A ÚNICA HERDEIRA DISCORDA DO VALOR APRESENTADO NA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM, PARA QUE SEJA APURADO O SEU VALOR CORRETO.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. procedimento de jurisdição voluntária. alvará judicial. imóvel em condomínio. alienação. deságio de até 15% do valor da avaliação JUDICIAL. melhor interesse da INTERDITADA. sentença PARCIALMENTE reformada. 

1.  A legislação pátria objetiva claramente proteger o patrimônio pertencente à pessoa interditada, de modo que impõe ao curador restrições e deveres de conservar, administrar e proteger com responsabilidade os bens do curatelado, conforme se inferem dos arts. 1.753, 1.754, 1.774 e 1.781, todos do Código Civil, inclusive com a cominação de sanção penal para o crime previsto na Lei 10.741/2003, art. 102 - Estatuto do Idoso. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - INTERESSE DE INCAPAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ RESGUARDADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA CONDICIONADA À ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FORMA CONJUNTA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 1.750 do Código Civil - aplicável a curatela, por força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal - os «imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz". In casu, nota-se que o d. Magistrado cuidou de preservar os interesses da parte curatelada, porquanto fora determinada a prévia avaliação judicial, bem como condicionada a venda à fixação e observância do preço mínimo, e fixada a obrigação de prestação de contas ao juízo. Assim, a pretensa realização de venda conjunta trará morosidade, em manifesto prejuízo à resolução da controvérsia, afetando tanto a parte incapaz quanto os demais coproprietários do bem.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de depósito. Avaliação judicial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que condicionou a realização da avaliação judicial prévia do imóvel, em ação de desapropriação, à citação dos réus. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Santa contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação, condicionada ao depósito judicial do valor apurado em avaliação judicial provisória, e nomeou perita em engenharia para coleta de dados e elaboração de laudo. O agravante sustenta que a perícia prévia não é necessária, pois já apresentou laudo técnico de avaliação e que a decisão recorrida viola o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, ao condicionar a imissão provisória à avaliação judicial. Alega ainda que a medida impõe custos extras e prejudica o interesse público. ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

17 - STJ Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

«A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória. (Rec. Esp. 19.647/Humberto)... (Continua)

18 - TJPE Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Unidade de conservação ambiental. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENORES. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VANTAJOSA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PREÇO MÍNIMO. AVALIAÇÃO. RAOZABILIDADE. VALORES OBTIDOS NA VENDA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL.

1. Os imóveis pertencentes a menores só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (CCB/2002, art. 1.691). ... (Continua)