Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Lagoa Santa contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação, condicionada ao depósito judicial do valor apurado em avaliação judicial provisória, e nomeou perita em engenharia para coleta de dados e elaboração de laudo. O agravante sustenta que a perícia prévia não é necessária, pois já apresentou laudo técnico de avaliação e que a decisão recorrida viola o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, ao condicionar a imissão provisória à avaliação judicial. Alega ainda que a medida impõe custos extras e prejudica o interesse público. ... (Continua)