Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Urgência e depósito prévio. Avaliação judicial prévia. Conhecido e negado provimento.

I. CASO EM EXAME1. O presente agravo de instrumento versa sobre pedido de imissão provisória na posse em favor da agravante, COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. em imóvel pertencente aos agravados, diante de dúvidas quanto à localização da área avaliada.2. Na origem, foi realizada avaliação judicial provisória, fixando o valor indenizatório em R$ 295.000,00, com correspondente depósito judicial.3. O juízo de primeira instância indeferiu a imissão, suscitando questionamentos sobre local da realização da avaliação realizada e possíveis prejuízos aos agravados. ... (Continua)